Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgaram, ontem, recurso interposto pela prefeitura contra uma decisão de 2012, que julgou procedente uma representação interna apontando irregularidades detectadas durante o exercício de 2011. Com parecer da Secretaria de Controle Externo (SECEX) e do Ministério Público de Contas, os conselheiros decidiram, por unanimidade, retirar as restituições de valores impostas ao prefeito Juarez Costa (PMDB) e outros envolvidos. Os demais termos do acórdão, que preveem aplicação de multas e determinações legais, foram mantidos.
Na decisão, o relator Sérgio Ricardo de Almeida, apontou “ausência de materialidade dos fatos apurados. Diante dos fundamentos explicitados nos autos, acolho integralmente o parecer e voto pelo conhecimento e provimento parcial do recurso ordinário, interposto por Juarez Alves da Costa e outros, com o fim de excluir do acórdão as restituições de valores aos recorrentes”.
Apesar da reforma no acórdão, Juarez ainda deverá pagar uma multa de 22 Unidades Padrão Fiscal (UPFs), sendo 11 para cada uma das irregularidades de natureza grave. Os ex-secretários de Cidades, Edilson Rocha Ribeiro, o “Ticola”, e Governo, Mauri Rodrigues de Lima, deverão pagar o valor correspondente a 11 UPFs, cada. Por fim, foi mantida a multa de 11 UPFs para o presidente da comissão de licitação, Adriano dos Santos.
Conforme Só Notícias já informou, o Juarez e Ticola, haviam sido condenados a, “solidariamente”, devolver aos cofres públicos R$ 9,9 mil. O chefe do Executivo ainda dividiria com Alcione de Paula, ex-secretária de Obras, a restituição de R$ 13,8 mil. Conjuntamente com o ex-secretário de Finanças, Silvano Amaral, o prefeito deveria restituir mais R$ 3 mil e com o ex-gestor da Saúde, Alberto Kinoshita, mais R$ 22,2 mil. Todos os valores haviam sido determinados por supostas irregularidades no abastecimento dos veículos das secretarias.
No acórdão, o TCE apontou supostas irregularidades relacionadas a procedimentos licitatórios, pagamento de despesas sem a regular liquidação, ineficiência do sistema de controle interno, não retenção e não recolhimento de contribuições previdenciárias e aquisição de materiais com sobrepreço. Os conselheiros também fizeram uma série de recomendações à prefeitura.