O secretário de Governo da Prefeitura de Sinop, Ivanildo Vieira (PP), disse hoje, ao Só Notícias, que a decisão do prefeito Juarez Costa em acionar o Tribunal de Justiça para se pronunciar sobre o adicional de 2% ao ano por tempo de serviço para os servidores efetivos esclareceu que o benefício não tem legalidade. “A decisão da Justiça que o pagamento deste adicional é inconstitucionalidade evita que o prefeito cometa um crime de responsabilidade. Esta questão do adicional se arrasta há mais de 10 anos e hoje está solucionada”, disse Ivanildo. Na última sexta-feira, conforme Só Notícias informou em primeira mão, o Tribunal de Justiça concedeu liminar considerando inconstitucional o pagamento deste adicional. O departamento jurídico da prefeitura apontou que o aumento de 1 para 2% no valor do adicional não foi feita projeção de impacto orçamentário nem obedecida a Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Em abril deste ano, o prefeito recebeu em seu gabinete a diretoria do sindicato, foi formada uma comissão para estudar a legalidade e aplicabilidade do adicional de 2% ao ano por tempo de serviço. Os estudos da procuradoria do município apontoram diversas falhas na lei municipal que concedeu o beneficio e apontou a solução que foi recorrer a justiça com uma ADIN-(Ação Direta de Inconstitucionalidade), a referida lei e antiga e nunca foi posta em pratica pelos ex-prefeitos. O sindicato tinha conhecimento da fragilidade e possível ilegalidade da lei. Porém, este é o papel do sindicato busca fazer com que também se cumpra as leis em favor do trabalhador”, declarou.
O presidente do sindicato dos servidores, Adriano Marlon, criticou o prefeito Juarez Costa pela derrubada do benefício e anunciou que a categoria vai recorrer. “A decisão do prefeito Juarez Costa em acionar a justiça para derrubar conquistas da categoria prova que ele não considera o servidor público prioridade. Se a prefeitura alega que é a inconstitucional ela que crie, na semana que vem, projeto de forma constitucionalize a leis”, afirmou. Ele disse que o assunto será discutido pelos servidores e admitiu que vai ser discutida uma possível greve como “resposta” a atitude da prefeitura.