O prefeito de Sinop, Roberto Dorner (PL), sancionou lei, hoje, que autoriza o município a firmar termos de cooperação com a secretarias estaduais de Justiça e de Segurança Pública, permitindo que policiais civis, militares, penais e bombeiros militares atuem, em seus horários de folga, em atividades de fiscalização delegadas pela administração municipal. O impacto orçamentário-financeiro da lei foi estimado em R$ 324,3 mil para este ano e R$ 700 mil anuais para ano que vem e em 2027.
A norma institui ainda a criação da “gratificação por desempenho de atividade delegada”, no valor de R$ 50 por hora trabalhada. O pagamento será feito diretamente pelo município na conta dos servidores que atuarem, mediante planilha mensal validada pela comissão paritária de controle, que terá representantes da prefeitura e da segurança pública. O benefício é exclusivo e não poderá ser acumulado com outras vantagens semelhantes.
Os agentes poderão ser empregados de forma fardada e com equipamentos de proteção individual, em áreas como fiscalização do comércio irregular, combate à depredação do patrimônio público, questões ambientais, trânsito, obras, vigilância sanitária, licenciamento, além de ações em programas, projetos e eventos do município. Também estão previstas atividades ligadas ao desenvolvimento econômico e social.
A secretaria municipal de Segurança e Trânsito será responsável por receber as demandas das demais secretarias e repassá-las às forças de segurança e ao Corpo de Bombeiros, respeitando as disponibilidades de cada corporação.
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