O projeto de lei que torna obrigatória a contratação do Seguro Garantia Contratual por Empresas de Engenharia, Arquitetura e Agronomia ou profissional autônomo, contratados para a realização de obras, projetos e serviços junto à prefeitura, pode ser votado na sessão da próxima segunda-feira (24), na Câmara de Vereadores. Ainda sob análise das comissões, o autor Cláudio Santos (DEM), acredita que o texto pode entrar na pauta. O objetivo é “preservar” os recursos públicos, assegurando indenizações em casos de eventuais falhas. O seguro deve ser especifico para cada obra, projeto ou serviço, de acordo com a Anotação de Responsabilidade Técnica apresentada e terá como importância segurada o percentual equivalente a 25% do valor da obra, projeto ou serviço contratado, cujo valor seja superior a 10%.
Cláudio afirmou que ideia surgiu a partir de reclamação da população quanto a espera de obras que acabam sendo abandonadas por empreiteiras. “Posso citar duas, as creches dos Jardim das Nações e também do Sebastião do Matos, que estão paradas e foram iniciada ainda na primeira gestão do prefeito Juarez Costa (PMDB). A defesa da prefeitura é que as empresas não deram conta, abandonaram”, disse, ao Só Notícias. “A intenção com projeto é garantir mais responsabilidade das empresas contratadas junto às obras, em todo esse processo”.
Pela proposta, o seguro deverá ser apresentado no momento da assinatura do contrato junto ao órgão público municipal, pelo profissional responsável técnico pela execução da obra, projeto ou serviço, de acordo com a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitida e registrada junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Sinop.
