O projeto de lei que autoriza a prefeitura a conceder subsídio financeiro ao sistema de transporte público coletivo passará por 1ª votação na sessão da câmara da segunda-feira (16). A proposta estabelece um limite anual de até R$ 12 milhões para ajudar a custear a operação. De acordo com o texto, o valor previsto tem caráter estimativo e representa apenas o teto de recursos que poderão ser utilizados pelo município. O cálculo do repasse será feito mensalmente com base na diferença entre a tarifa de remuneração prevista no contrato e a receita efetivamente arrecadada com a cobrança das passagens, considerando a quantidade de passageiros transportados no período.
A proposta também exige da concessionária a implantação de sistema de bilhetagem eletrônica com reconhecimento biométrico, inclusive por tecnologia facial, para controle dos beneficiários de gratuidades tarifárias. Os veículos também deverão contar com sistema de posicionamento global (GPS) para monitoramento da operação. Outra exigência prevista na proposta é a disponibilização de um aplicativo gratuito para celulares, por meio do qual os usuários poderão acompanhar a localização dos ônibus em tempo real, consultar itinerários e horários previstos de chegada e saída, identificar pontos de embarque e desembarque e realizar a compra ou recarga de passagens.
O projeto determina ainda que a frota seja composta exclusivamente por ônibus com idade máxima de sete anos. Nos casos de renovação, somente veículos zero quilômetro poderão ingressar no sistema. Todos os ônibus deverão possuir ar-condicionado e oferecer acesso gratuito à internet aos passageiros.
Segundo a mensagem encaminhada pelo prefeito Roberto Dorner (PL) aos vereadores, “a criação do subsídio busca melhorar a qualidade do transporte público, evitar aumentos excessivos na tarifa e manter o equilíbrio econômico-financeiro do sistema”. Caso aprovado pelos vereadores, caberá ao prefeito definir, por meio de decreto, o valor da tarifa pública.
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