Os vereadores aprovaram, há pouco, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei Complementar 13/2013 que institui a Política Municipal de Saneamento Básico, que estabelece regras e prioridades para universalização dos serviços de saneamento básico. O plano também tem uma autorização que começou a causar polêmica: a intenção da prefeitura em conceder os serviços de água e esgoto para uma empresa particular, através de licitação. A aprovação do projeto libera a prefeitura de continuar “comandando” o SAAES e repassar para iniciativa privada a exploração e cobrança dos serviços de água e esgoto. Os vereadores Fernando Assunção (PSDB), Cláudio Santo (DEM) e Wollgran Lima (DEM) foram contrários e criticaram o prefeito Juarez Costa. O principal questionamento se refere ao curto prazo que eles tem para analizar e votar um projeto considerado tão importante.
“São várias matérias dentro de um projeto só, então é essa a nossa crítica em relação ao assunto. Não precisava ser junto com esse projeto a parte de concessão da água e esgoto e resíduos sólidos”, afirmou o vereador Fernando Assunção (PSDB). “No primeiro momento, a gente tem uma leitura onde o SAAES é alto suficiente, está com vários recursos federais destinados para Sinop, tem um corpo de funcionários que desenvolve um trabalho a altura de Sinop. Então não é momento de se “privatizar”, complementou.
Wolgran afirmou, ao Só Notícias, que também entende que o projeto veio “em cima da hora”, tendo em vista que é muito complexo, contendo partes boas e partes ruins. “Eu não tomo decisão nenhuma, antes de ouvir a população. Acho que devia fazer audiência pública antes de aprovar o projeto e não depois”. Ele explicou que ele tem que ser cuidadosamente analisado, até porque se uma empresa assumir os serviços, ela também assume as despesas, bem como as verbas destinada ao esgoto”. Ele reforçou que não é coisa de se resolver em cima da hora.
Cláudio Santos (DEM) apontou que a concessão da rede de esgoto deveria ser tratada de forma separada. “Por que não trata primeiro o assunto de instituir a Política Municipal de Saneamento Básico e, depois, se trata da concessão? Então, é por esse motivo que nosso posicionamento é contrário a esse projeto”, declarou.
O Presidente Dalton Martini disse que “a sociedade será ouvida na oportunidade da concessão. Serão feitas as audiências públicas e também o acompanhamento através de uma emenda que estamos fazendo em uma comissão especial, envolvendo toda a sociedade. Nós estamos colocando aí a OAB, CDL, Unemat, UFMT, as representatividades, inclusive o Ministério Público”.
O vereador Júlio Dias se manifestou favorável. “É um projeto que institui nosso plano municipal, até porque é uma exigência de uma lei federal onde todas as prefeituras tem que ter esse plano. Senão, a partir de 2014, as prefeituras que não tiverem não receberão recursos federais. A questão da concessão vamos discutir num outro momento, não necessariamente que a gente aprova o plano, que somos obrigados a fazer a concessão”, completou.
Conforme Só Notícias antecipou, no projeto enviado na quarta-feira à câmara o prefeito prevê que a prefeitura fará licitação -concorrência pública- e a empresa vencedora vai explorar comercialmente por 30 anos os seguintes serviços públicos: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos urbanos e limpeza pública. O procedimento de contratação das concessões deverá atender previsão de prazo para universalização do acesso aos serviços públicos no município, metas progressivas e graduais de expansão dos serviços.
Juarez propõe que as tarifas devem ser na “forma a atender às necessidades de investimentos e ao princípio da modicidade. É de responsabilidade integral do concessionário, mediante reequilíbrio econômico-financeiro, pelo pagamento de eventuais indenizações e ou dívidas contratadas pelo poder concedente em razão de eventuais investimentos realizados e não integralmente amortizados pela receita emergente da prestação dos serviços.
O projeto da prefeitura prevê ainda que “as tarifas e outros preços públicos serão fixados de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões ser tornados públicos com antecedência mínima de 30 dias com relação à sua aplicação”. Os reajustes devem ocorrer com intervalo mínimo de 12 meses e “poderão se dar mediante indicador geral de preços para reajustar a parcela de custos administráveis pelo prestado, e a incorporação da variação real de preços no que se refere às despesas com energia elétrica, tributos e com outros custos não administráveis, respeitando-se os parâmetros de uso racional de insumos e recursos naturais”. A proposta é estabelecer, “como mecanismo tarifário de indução à eficiência, que os ganhos dela decorrentes pertencerão integralmente ao prestador dos serviços”.
O projeto prevê que as minutas do edital de licitação e do contrato de concessão relativos aos serviços públicos de saneamento básico serão objeto de audiência pública.
Não serão considerados válidos os reajustes ou revisão de tarifas ou taxas sem a prévia oitiva do Conselho Municipal de Saneamento Básico.
Regime patrimonial
A empresa que for explorar os serviços de água e esgoto também fará investimentos. Os que forem em bens reversíveis pelos prestadores dos serviços contratados constituirão créditos perante o Município, a serem recuperados mediante a exploração dos serviços, nos termos do contrato e das normas de regulação. Os prestadores deverão contabilizar em seu ativo permanente, em conta de investimento, os créditos mencionados e o Município deverá contabilizar em seu ativo permanente do balanço patrimonial os bens reversíveis produzidos pelo investimento, com menção de que estão vinculados por direitos de exploração do prestador. Integram o patrimônio do Município e não geram crédito ao prestador os investimentos feitos sem ônus para o prestador. Os investimentos, os valores amortizados e os respectivos saldos serão anualmente auditados e certificados pelo órgão ou entidade de regulação e fiscalização. Os créditos decorrentes de investimentos devidamente certificados poderão constituir garantia de empréstimos ou operações de financiamento, destinados exclusivamente aos investimentos nos serviços públicos de saneamento básico objeto do respectivo contrato, inclusive as obras públicas e os projetos associados, direta ou indiretamente, aos referidos serviços”.
Na justificativa do projeto que o prefeito mandou aos vereadores, e deve gerar polêmica, não é informando quanto a empresa vencedora da licitação repassará para o município a partir do momento que se tornar concessionária e o montante inicial que será obrigada a investir na expansão dos serviços de água, esgoto, dentre outros.
Pelo balanço que o SAAES de Sinop enviou ao TCE, a receita no ano anterior atingiu pouco mais de R$ 20,8 milhões, com destaques para o meses de maio com R$ 3 milhões e outubro, R$ 2,8 milhões. Somente com as taxas para prestações de serviços foram arrecadados cerca de R$ 222 mil.
O setor de águas e esgotos em Sinop é um dos que mais recebeu recursos públicos federais nos últimos anos para expandir redes de água tratada e iniciar as obras da rede de esgoto.
(Atualizada às 20:12h)