Será encaminhado às comissões permanentes da câmara municipal, na sessão da próxima segunda-feira, projeto de lei complementar que institui o programa de Recuperação Fiscal (Refis). A proposta, enviada pelo prefeito Roberto Dorner (PL), prevê a regularização de impostos, incluindo os inscritos em dívida ativa ou ajuizados, gerados até 31 de dezembro do ano passado. O parcelamento pode ser em 36 vezes, com valor mínimo de R$ 135 para pessoas físicas (50 UR’s) e R$ 562,5 para empresas (150 UR’s).
Os descontos em juros e multas serão concedidos conforme a forma de pagamento escolhida. Para quem optar pela quitação em parcela única no ato do requerimento, será de 100% dos encargos. De duas a 12 parcelas, o desconto será de 70%, desde que a primeira parcela corresponda a 10% do valor total devido. Para pagar em 13 até 24 vezes, o desconto será de 50%, e para 25 a 36 parcelas, a redução será de 20% nos juros e multas.
Alvarás de funcionamento e localização, reparcelamentos de ISSQN, IPTU, taxas de fiscalização e vistoria, contribuição de melhoria e execuções fiscais desses tributos, não serão alcançadas pelo programa, salvo se o contribuinte optar pelo pagamento integral e à vista, nos termos do projeto.
O prefeito ressaltou, na mensagem enviada aos vereadores, que o programa busca “não apenas recuperar créditos municipais, mas também oferecer aos contribuintes condições vantajosas para quitação dos débitos, com impacto social positivo”. Segundo ele, fora do contexto do REFIS, os custos operacionais de cobrança seriam inviáveis e antieconômicos para o município.
O prefeito pediu que a proposta seja apreciada em regime de urgência. Se as comissões emitirem parecer favorável, o projeto entra em votação em uma próxima sessão.
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