O Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM) encaminhou, hoje, o parecer da consulta realizada pela Prefeitura de Sinop quanto à legalidade da cobrança da taxa de coleta. De acordo com o parecer elaborado pela consultora técnica Priscila Souto e pelo consultor jurídico Marcos Alonso Neves, ambos do IBAM, a taxa é legal, uma vez que será cobrada pela prestação do item específico, com respaldo na Constituição e pelo serviço prestado.
O secretário municipal de Finanças e Orçamento, Silvano Amaral, afirma que “constitucionalmente a taxa é legal, exatamente por isso o projeto de lei complementar foi apresentado. Esse tipo de taxa é comum em todo o país. A forma como a cobrança será realizada poderá ser feita ainda pelo SAAES. O projeto tange a uma preocupação maior. A destinação adequada para o lixo produzido em Sinop e necessitamos fazer de maneira conjunta, população e poder público”.
Conforme Só Notícias já informou, o projeto para a prefeitura cobrar a taxa será votado amanhã pela câmara municipal. “A previsão é que seria feita por metro quadrado de área construída. A primeira tabela (serviço residencial), por exemplo, mostra que para as coletas de duas a três vezes por semana, em imóveis a partir de 90 metros quadrados, a taxa mensal seria de 5,9% de uma Unidade de Referência (UR), que vale atualmente R$ 1,83, o que representa R$ 10,79. Com quatro coletas ou mais, é 7%”.
(Atualizada às 15:38h)
