A prefeitura de Sinop lançou, esta manhã, o Programa de Recuperação Fiscal para promover a regularização dos contribuintes – físicas ou jurídicas – que possuem débitos com o município, vencidos até o dia 31 de dezembro do ano passado, inclusive os que estão em dívida ativa. Quem aderir ao programa poderá parcelar os débitos com descontos progressivos, respeitando o valor mínimo de cada parcela, sendo 50 Unidades de Referência (URs), o que corresponde a R$ 147,5 para pessoas físicas e 150 URs – R$ 442,5 para jurídicas.
Poderão aderira ao Refis contribuintes com pagamentos atrasados com ISSQN, IPTU, Taxa de Fiscalização e Vistoria, Contribuição de Melhoria. Já aqueles que pretendem fazer reparcelamentos dos impostos citados só poderão optar pelo pagamento à vista, assim como para o alvará de funcionamento e alvará de localização.
Os descontos serão aplicados com 100% de juros e multas para pagamento à vista, 90% parcelado em três vezes, 80% em seis parcelas, 70% de desconto em 12 vezes e 50% para quem optar em pagar parcelado em 18 vezes.
No caso do parcelamento, a primeira parcela, no ato do requerimento, será de 20% do montante total a pagar, e as demais parcelas a cada 30 dias, sucessivamente. Outro critério para o contribuinte ter acesso ao REFIS, é estar adimplente com relação as despesas lançadas esse ano.
O prefeito Roberto Dorner destacou que o programa é “um fator importante, e de cunho social relevante a ser considerado, é o fato de que o REFIS beneficiará um número considerável de contribuintes, haja vista que fora desse contexto, o custo operacional para cobrança de tais débitos seria totalmente inviável e antieconômico para o município”.
De acordo com a assessoria, o impacto financeiro da dívida ativa passa de R$ 500,3 milhões, além de outros valores ajuizados e de multas e juros. Sendo que R$ 210,3 milhões já estão ajuizados. Deste valor, mais de R$ 227,7 milhões correspondem a multas, juros e taxa de expediente, que com o Refis poderão ser ‘excluídos’.
