A promotora de justiça Audrey Ility, encaminhou, esta tarde, ao Só Notícias, nota afirmando que não foi firmado nenhum acordo com o município relacionado a atuação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) que interditou, ontem, a empresa contratada pela prefeitura para fazer a coleta do lixo domiciliar, industrial e dos serviços de saúde. O próprio prefeito Juarez Costa afirmou, em entrevista ao Só Notícias, que havia sido realizado este acordo com o MPE para que o serviço realizado pela empresa tivesse continuidade.
O Ministério Público aponta que foi apenas agendada mais uma reunião com a gestão municipal para discutir a possibilidade de ajustamento de conduta. “É importante esclarecer que foi constatado nos autos do inquérito civil 05/2014 o não cumprimento da decisão judicial proferida nos autos da ação nº 202596, proposta pelo município em desfavor do Estado de Mato Grosso. O inquérito civil foi instaurado para investigar a ausência de licenciamento e demais autorizações competentes à Newcon Construções e Terceirizações Ltda., contratada pelo município de Sinop para ‘fornecer veículos e mão de obra para executar os serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos, domiciliar, comercial e hospitalar’”, aponta trecho da nota.
Diante disso, foi requisitada à Sema Sinop informação a respeito da concessão das devidas licenças e autorizações à referida empresa. “Em caso negativo, que exercesse seu poder de fiscalização, pois a continuidade dos serviços irregulares acarretará em novos danos ao ambiente urbanístico, em prejuízo à sadia qualidade de vida da população sinopense, e continuará em desacordo com as normas legais e regulamentos pertinentes”.
Apesar de não constar nos autos do inquérito civil a informação da atuação da Sema Sinop, a promotora foi informada ontem do embargo da empresa por continuar com as irregularidades mesmo após o Juízo da 6ª Vara da Comarca de Sinop ter concedido o prazo de 180 dias para regularização.
“Tal informação foi comunicada a esta promotoria procuradora jurídica de Sinop [Adriana Gonçalves] e secretária Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável [Cristina Ferri], que solicitaram reunião de urgência e informaram o interesse do município em firmar ajustamento de conduta, não somente quanto a irregularidade da empresa contratada para coletar e transportar os resíduos, como também quanto aos “lixões” que, segundo informações, também foram embargados pela Sema por estarem em situação caótica. Assim, não foi firmado qualquer ‘acordo’, apenas foi agendada uma reunião com a gestão municipal para tratar destas questões”, destaca outro trecho do comunicado.
“Ademais, cumpre informar que já foi deduzida, em 17 de outubro, ação civil pública em Defesa da Ordem Urbanística, com pedidos liminares, em desfavor do município e do prefeito Juarez Costa, requerendo ao Poder Judiciário que determine aos demandados que se abstenham, imediatamente, de continuar destinando de forma inadequada e ilegal os resíduos sólidos nos “lixões” da cidade. A ação foi proposta em razão da inércia do Poder Público que, apesar das diversas tentativas do Ministério Público de resolver extrajudicialmente a demanda – atuação enfática de 2009 a 2014 e oito reuniões realizadas, inclusive com apresentação de minutas de termos de ajustamento de conduta –, nunca adotou qualquer medida para abolir ou mitigar a ilicitude dos “lixões” de Sinop”.
