Mais 29 famílias recebem gratuitamente, hoje, da prefeitura, o projeto arquitetônico para construir suas casas. A concessão feita com base na Lei de Assistência Técnica Pública e Gratuita e prevê a elaboração de projetos arquitetônicos de até 64m², para famílias com renda de até três salários mínimos, e possibilita ampliações de mais 16m² posteriormente. Também é concedida isenção de taxas de emissão de alvarás de construção.
O programa é conduzido pelo departamento de Habitação, da secretaria de Planejamento Urbano e Habitação, em parceria com a secretaria de Assistência Social, que contribui com o encaminhamento de famílias de baixa renda. Também são parceiros vários arquitetos do município, bem como faculdades locais, por meio dos cursos de Arquitetura e Engenharia.
Mais de 400 atendimentos a famílias já foram realizados pela Lei de Assistência Técnica de 2021 a 2023, sendo 153 enquadramentos na lei, 129 processos encaminhados e mais de 100 alvarás de construção emitidos.
