O projeto de Lei que obriga lotéricas e correspondentes bancários a atenderem os clientes em até 15 minutos, contados a partir do momento na entrada da fila de espera, foi encaminhado para sanção ou veto do prefeito Juarez Costa (PMDB). De autoria do vereador Jonas Henrique de Lima (PMDB), foi aprovado em segunda votação, na sessão de ontem, e aponta ainda que às vésperas de feriados prolongados em que ocorrer pagamento de funcionários públicos, o prazo máximo será de 30 minutos de espera.
O projeto destaca ainda que tanto as lotéricas como os correspondentes bancários informarão ao órgão encarregado as datas mencionadas, relativas aos feriados prolongados. Caberá a eles também fornecer o bilhete da senha de atendimento que comprovará o tempo de espera, sendo que neste deve conter data e horário do recebimento e o prazo máximo para atendimento. São obrigados a fornecer também aos usuários água e banheiros masculino e feminino.
Pela lei, as lotéricas e os correspondentes ainda são obrigados a instalar rampas que permitam ao portador de deficiência o acesso; portas que permitam a passagem de usuários de cadeira de rodas; e a eliminar obstáculos e desníveis de piso que impeçam ou restrinjam a locomoção de cadeirantes.
Caso a Lei não seja cumprida, o estabelecimento vai ser advertido, posteriormente recebe multa de 5 mil unidades de padrão fiscal. O valor é dobrado em caso de reincidência. “Este projeto de Lei demonstra a importância social e econômica da temática, pois ele assinala positivamente para o progresso do município de Sinop, elevando-o para o nível melhores cidades do Brasil onde o crescimento avança juntamente com a qualidade de vida”, justificou o vereador em um dos trechos.
