A Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2011, que estima receita bruta de R$ 232 milhões, será apresentada para a população, amanhã, a partir às 16h30, na câmara. O presidente do legislativo, Mauro Garcia, explicou que a LOA já foi aprovada em primeira votação e que, antes da aprovação final, a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que seja feita a audiência. “É uma exigência que cumprimos com prazer. Penso que é um direito de todos opinarem sobre os investimentos que serão feitos pelo município, e, a audiência pública é a oportunidade que o cidadão tem para exercer o direito da democracia”, afirmou.
A LOA é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano. Estima as receitas e autoriza as despesas do Governo de acordo com a previsão de arrecadação. Se durante o exercício financeiro houver necessidade de realização de despesas acima do limite que está previsto na Lei, o Poder Executivo submete ao Legislativo um novo projeto de lei solicitando crédito adicional.
