O prefeito Roberto Dorner (PL) sancionou a lei que cria o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) em Sinop. A nova legislação estabelece normas de fiscalização e controle sanitário para produtos de origem animal produzidos, processados e comercializados no município, visando garantir a segurança alimentar e a qualidade dos alimentos oferecidos à população.
O serviço será responsável por inspecionar e fiscalizar estabelecimentos que abatem, industrializam, manipulam ou armazenam produtos de origem animal, como carne, leite, mel, ovos e pescados. A equipe do serviço ficará vinculada à secretaria de Desenvolvimento Econômico e contará com, no mínimo, um médico veterinário, que atuará como autoridade sanitária.
Entre as atribuições do novo serviço público estão a realização de registros sanitários de estabelecimentos, coleta de amostras para análises fiscais, combate à clandestinidade e aplicação de medidas administrativas, como advertências, multas e até interdições em casos de irregularidades. As penalidades variam de R$ 200 a R$ 25 mil, conforme a gravidade da infração, podendo ser aumentadas em casos de reincidência.
A lei determina que apenas estabelecimentos devidamente registrados poderão funcionar no município, sendo proibido o comércio de produtos de origem animal sem inspeção. As análises fiscais deverão ser realizadas em laboratórios credenciados pela rede estadual ou nacional de laboratórios agropecuários, garantindo a padronização dos procedimentos técnicos.
A prefeitura terá 90 dias para regulamentar a nova lei, que passa a representar um marco no controle sanitário de alimentos em Sinop.
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