A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) fará, em 9 e 10 de março, em Sinop, e 12 e 13, em Cuiabá, o evento Implementação do Marco Legal do Saneamento para o Estado de Mato Grosso: Universalização do Saneamento e Acesso a Recursos Federais: O que os municípios precisam fazer. O encontro contará com a presença da diretora-presidente interina da ANA, Ana Carolina Argolo, da equipe técnica da Superintendência de Regulação de Saneamento Básico e do Ministério das Cidades, além da presença de órgãos financiadores de recursos públicos, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, além das entidades reguladoras infranacionais.
A iniciativa tem como propósito ampliar a compreensão sobre a universalização do saneamento básico no Brasil, com especial destaque para o contexto e os desafios do estado de Mato Grosso, além de aprofundar o entendimento acerca das atribuições da Agência, das entidades reguladoras infranacionais, dos municípios e dos prestadores de serviços públicos e privados. O evento busca ainda esclarecer as ações necessárias para acesso a recursos públicos e atendimento às diretrizes nacionais estabelecidas pelo marco legal do saneamento.
A programação presencial contempla painéis sobre a contextualização do marco legal, o apoio técnico-financeiro da União e as condicionantes legais para acesso a recursos; a agenda regulatória e as normas de referência da Agência; a regulação como instrumento obrigatório para o cumprimento da lei 14.026/2020; a titularidade e o planejamento dos serviços; além de debates sobre regionalização do saneamento, política estadual de resíduos sólidos, metas legais de universalização e segurança jurídica. Na oportunidade dos eventos presenciais, serão abertas inscrições para o curso EAD sobre a implementação do marco legal para o Estado de Mato Grosso.
O público-alvo inclui gestores e agentes públicos, reguladores, prestadores de serviços e demais interessados no setor. A participação dos municípios é considerada fundamental, especialmente neste momento em que o setor exige preparo técnico e institucional para assegurar o cumprimento das diretrizes nacionais e possibilitar o acesso a recursos públicos, informou a Agência.
Com o novo marco legal do saneamento básico, a agência recebeu a atribuição regulatória de editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, que incluem: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Desde 2020, a Agência já publicou 15 NRs, sendo que 14 delas estão vigentes.
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