Assembleia Legislativa realiza, nesta sexta-feira, às 9 horas, a primeira das três audiências públicas marcadas para discutir o Projeto de Lei Federal nº 5.367/2009, que cria o Código Ambiental Brasileiro e estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente, de autoria do deputado federal Valdir Colatto (PMDB/SC). Segundo o deputado estadual Dilceu Dal"Bosco, autor do requerimento em parceria com o presidente Jose Riva (PP), a nova legislação pretende delegar à União a definição das normais gerais e aos estados às leis específicas, de acordo com as peculiaridades de cada região.
"É o que está previsto no artigo 24 da Constituição Federal. E isso precisa sair do papel para que possamos dar mais segurança jurídica aos produtores brasileiros", pondera. O desmatamento zero, a remuneração dos produtores pela preservação da cobertura florestal nativa na forma de reserva legal e a manutenção das áreas já consolidadas para a produção de alimentos estariam previstas em uma legislação nacional.
Já as Áreas de Preservação Permanentes (APPs) em encostas de rios e topo de morro constariam em legislações estaduais, com base nas definições da ciência e observando as características do solo e não com base na largura do rio.
As discussões contarão com a participação de representantes da Frente Parlamentar da Agropecuária, presidida por Colatto. Segundo o parlamentar federal, estudos mostram que apesar de milhares de documentos regulamentarem o uso dos recursos naturais no país, ambientalistas e setor produtivo estão descontentes com os resultados.
Apenas as audiências públicas solicitadas para os municípios de Alta Floresta e Sinop ainda não têm data definida.