A comissão especial da câmara que tratara do ‘Habite-se’ (documento atestando que imóvel foi construído seguindo as normas) fez requerimento que será votado, na sessão de hoje, solicitando o número de edificações no município ainda precisam passar pelo processo de regularização e quais delas já têm o documento. O requerimento é direcionado à secretárias de Planejamento Urbano e Habitação e para a secretaria de Finanças e Orçamento.
Além disso, a comissão solicita a lista dos prédios utilizados pela prefeitura, indicando quais estão devidamente regularizados e quais ainda não possuem a certificação. A medida busca mapear a situação e identificar possíveis entraves para que obras – públicas e privadas – sejam regularizadas.
O “Habite-se” é o documento emitido pela prefeitura que certifica que uma obra foi concluída conforme o projeto aprovado e que está apta para ser ocupada. Para obter o Habite-se, o responsável pelo imóvel deve apresentar o projeto aprovado, o alvará de construção, comprovantes de pagamento das taxas e documentos que atestem que a obra está em conformidade com as normas técnicas de segurança e acessibilidade.
Após vistoria, se estiver tudo correto, o documento é emitido. Sem ele, não é possível registrar a construção no cartório ou utilizá-la legalmente, o que pode gerar problemas para venda, locação ou financiamento do imóvel.
A comissão é presidida pelo vereador Toninho Bernardes (PL) e tem como relator o vereador Ademir Debortoli (Republicanos).
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