O prefeito Roberto Dorner (PL) encaminhou à câmara, projeto que autoriza doação de um terreno público contíguo para ampliar a estrutura da Agência Fluvial da Marinha, na rua das Orquídeas com Sálvias, Jardim Primavera. A unidade é responsável por atividades como fiscalização da navegação, segurança da vida humana nas águas e apoio em ações de defesa civil. A proposta deve ser encaminhada às comissões permanentes, da câmara, na sessão de hoje, e será votada em possivelmente este mês.
O texto prevê a desafetação do imóvel para que deixe de ser considerado bem de uso público e passe à categoria de bem dominical, permitindo a transferência à União. O terreno tem 1.615 metros quadrados. Conforme o projeto, o imóvel foi avaliado em mais de R$ 2,6 milhões, através de laudo técnico elaborado pela prefeitura.
O projeto também define prazos para a execução da obra. A Marinha deverá iniciar em até 12 meses após a assinatura da escritura pública de doação. Já a conclusão estrutural mínima da construção deverá ocorrer no prazo máximo de 60 meses (cinco anos).
Na mensagem enviada aos vereadores, o prefeito afirma que o pedido para destinação do terreno partiu de ofício da própria Marinha, que solicitou a área contígua às atuais instalações. Antes da elaboração do projeto foi emitida uma certidão técnica indicando que secretarias como Educação, Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e Trânsito não possuem interesse ou previsão de uso do lote para políticas públicas municipais.
A secretaria de Planejamento Urbano e Habitação também informou que a destinação da área é compatível com as regras de uso do solo previstas no Plano Diretor. O projeto ainda prevê cláusula de reversão automática. Caso o imóvel não seja utilizado para a finalidade estabelecida ou os prazos de obras não sejam cumpridos, o terreno retorna ao patrimônio do município.
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