A câmara acaba de derrubar, com 12 votos, o projeto de lei que revogava a lei de 2013 e acabava com o pagamento da verba indenizatória mensal de R$ 5 mil mensais para os vereadores. A revogação era proposta pelo vereador Icaro Severo (PSDB) alegando que a legislação municipal, que não prevê a prestação de contas, não está de acordo com decisões de tribunais e ressalta que seu projeto visa evitar judicialização para a câmara. Houve 2 favoráveis e uma abstenção.
Em seguida, foi apresentado projeto, da mesa diretora, alterando critérios para manter a verba indenizatória de R$ 5 mil que agora obriga os vereadores a apresentarem até o dia 25 de cada mês relatório mensal, sem necessidade de anexar notas fiscais dos gastos. Outra mudança é que, se o vereador não quiser usar a verba, pode abrir mão. Anualmente, haverá correção do valor da verba. O projeto foi aprovado com votos contrários os vereadores Icaro Severo e Hedvaldo Costa e se absteve de votar Adenilson Rocha.
A câmara também decidiu criar uma diária para bancar despesas de vereadores que, no exercício de suas funções, viajarem outros Estado no valor de R$ 550. Para Brasília a diária concedida será de R$ 750. Foram 11 votos favoráveis. Leonardo Viseira, Ícaro Severo e Adenilson Rocha foram contrários.
O vereador Luciano Chitolina, primeiro secretário, disse que “a adequação (na lei municipal) se fez necessária para prestação de contas do serviço do vereador. Da maneira que ficou esse projeto de lei, a população vai acompanhar o seu vereador, o que trabalho, o que não trabalhou, se foi buscar recursos (para o município”. “Precisamos ter condições de trabalho. Esse ano já fui duas vezes a Brasília e duas a Cuiabá para trabalhar. Então, para buscar recursos para o município, precisamos de recursos”. Esse novo projeto possibilita ao vereador renunciar a verba indenizatória. E antes não poderia”, expôs, durante a votação.
O presidente Remidio Kuntz parabenizou o vereador Icaro pela iniciativa em seu projeto buscando modernizar e atender novas exigências quanto a questão da verba indenizatória. “No início da legislatura, o controle interno da câmara nos recomendou cuidados com a verba indenizatória. Fomos a Cuiabá, falamos com conselheiro relator das contas da câmara de Sinop (no TCE) e fomos aconselhados a fazer relatório para que cada vereador preste contas do uso da verba indenizatória. O vereador que não prestar conta até dia 25 de cada mês só pode receber no mês seguinte”, explicou.
