O Sindicato dos Trabalhadores dos Correios em Mato Grosso (Sintect-MT) enviou um ofício aos três senadores de Mato Grosso pedindo apoio para barrar a privatização da estatal, que está em discussão no Senado. A entidade fez hoje uma reunião para discutir o projeto de lei 591/2021, que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados.
O projeto está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado com previsão de ser levado ao plenário para votação a partir do dia 9. Nos ofícios encaminhados, o Sintect-MT reforçou sobre os prejuízos que a privatização trará para a população brasileira.
O presidente do Sintect-MT, Edmar Leite, lembra que a ECT é uma empresa lucrativa e que cumpre um papel social muito importante. “Quem vai perder com a privatização da empresa é principalmente a população das pequenas e médias cidades, bem como os moradores nas periferias das grandes cidades e estes ficarão sem atendimento em caso de privatização, visto que as empresas privadas estarão presentes somente onde dá lucro” afirmou.
O ofício foi enviado aos senadores Jayme Campos (DEM), que já anunciou voto contrário à privatização, Carlos Fávaro (DEM) e Wellington Fagundes (PR).
Hoje, o advogado-geral da União (AGU), Bruno Bianco, disse ter convicção de que o processo de desestatização dos Correios está “absolutamente maduro”. “Ele é oportuno, pertinente, correto e necessário, bom para o país, mas obviamente, precisamos demonstrar isso em juízo”, afirmou, ao participar do seminário virtual Serviço Postal e Correios: perspectivas setoriais e impactos econômicos, promovido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
O projeto de lei de privatização dos Correios já foi aprovado na Câmara dos Deputados e é analisado no Senado. Mas ele é contestado no Supremo Tribunal Federal (STF), onde tramitam três ações diretas de inconstitucionalidade (ADI).
Para Bianco, a ADI 6635, de relatoria da ministra Cármen Lúcia, é hoje a questão mais fundamental. Segundo o AGU, essa ação argumenta a impossibilidade de desestatização da empresa tendo em vista que ela prestaria um serviço público sujeito a regime de privilégio exclusivo por força da Constituição Federal que diz no artigo 21, inciso X, que compete à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.
Segundo Bianco, a tese da defesa do governo é que o dispositivo não impede que a União decida sobre a forma de prestação de serviço postal. “Esse vocábulo manter não diz claramente se eu tenho que manter por meio de uma empresa pública, mas sim que eu mantenha. A União mantém, mas ela pode manter por meio de permissão e concessão dos serviços públicos, não havendo, portanto, uma limitação para transferir o serviço postal a particulares”, argumentou.
O advogado-geral também destacou que o artigo 177 da Constituição Federal não elenca o serviço postal e o correio aéreo nacional como monopólios da União. Caso a desestatização seja aprovada pelo Congresso Nacional, o ministro afirmou que o contrato de concessão será regulado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). “Hoje nós não temos uma regulamentação por meio de agência. Então a gente ganha em proteção, ganha em compliance e ganha a população também em todo esse processo já que traremos mais transparência, mais universalidade e garantia de prestação desse serviço”.
O presidente do BNDES, Gustavo Montezano, afirmou que os Correios têm potencial de ser não somente uma empresa brasileira, mas também ter importância internacional. “Qualquer cidade do Brasil que hoje é servida pelos Correios continuará servida. Não há qualquer risco de desassistência. Não haverá aumento de preços de cartas, não haverá piora de serviços. Muito pelo contrário: os preços podem até melhorar, haverá melhora de serviços e a cobertura será mantida”, afirmou o executivo.
O estudo do modelo de desestatização dos Correios é feito pelo BNDES.
