O governador Silval Barbosa (PMDB) demonstrou preocupação pelo fato do Congresso Nacional ter encerrado suas atividades sem votar matérias essenciais para todos os estados e os 5.565 municípios brasileiros e anteviu a possibilidade da crise econômica se acentuar. “Sem uma definição nos novos índices do Fundo de Participação dos Estados (FPE) como determinado pelo Supremo Tribunal Federal, a situação tende a se tornar mais rigorosa e o que é pior, sem controle”, disse o governador cobrando o empenho e a dedicação de todo o Congresso Nacional para que antes do final do ano ou até mesmo em janeiro, mas sem entrar em recesso, os deputados e senadores continuem as votações.
Outra matéria considerada essencial por Silval Barbosa é a nova partilha do royalties do Pré- Sal que aliviariam a perda das receitas decorrentes da política de incentivo fiscal do governo federal que desabasteceu estados e municípios em quase R$ 10 bilhões. “Vou pedir para os senadores Blairo Maggi, Jaime Campos e Pedro Taques, além de nossos deputados federais, um esforço concentrado para não permitir que o Congresso Nacional paralise suas atividades sem concluir as votações”, disse o governador de Mato Grosso.
Provocado pelos governos de quatro estados (RS, GO, MT e MS), o STF decidiu, no dia 24 de fevereiro de 2010, que o artigo 2o da Lei Complementar 62/89 é inconstitucional. Esse artigo fixa os critérios para o rateio do FPE, o Fundo de Participação dos Es-ados e do Distrito Federal que tem previsão para 2013 da ordem de R$ 62 bilhões. É por meio do FPE que a União reparte com os governos estaduais uma fatia do que arrecada com o Imposto de Renda e o IPI. Ministros do Supremo, em decisão unânime, deram ao Congresso um prazo para aprovar uma nova regra até o próximo dia 31 de dezembro.
“O problema é que se passaram mais de dois anos e o Congresso Nacional não definiu os novos índices, inclusive desrespeitando uma ordem judicial. Essa situação criou uma lacuna que sujeita a nós, estados, o risco de deixar de receber repasses que são fundamentais para o equilíbrio e o desenvolvimento”, frisou Silval Barbosa. Lembra o governador de Mato Grosso que em 2012 foram R$ 50 bilhões, valores superiores inclusive
aos royalties do petróleo.
Para se ter uma idéia da importância econômica do FPE, ele faz parte das transferências constitucionais que o Governo Federal repassa a cada 10 dias de cada mês. Em 2010, Mato Grosso recebeu de transferência R$ 1,999 bilhão, dos quais R$ 900 milhões do FPE. Já em 2011 foram R$ 1,999 bilhão dos quais R$ 1,109 bilhão do FPE e por fim neste ano de 2012, os valores repassados já são R$ 2,265 bilhões, sendo R$ 1,081 bilhão do FPE, mas só contemplando a 1a semana de dezembro, portanto, faltando contabilizar o valor de outros dois repasses que invariavelmente são os maiores do ano por causa do final do exercício financeiro. “Não se tem como abrir mão de uma receita desta natureza e o Congresso precisa definir de forma urgente para não sermos prejudicados”, cobrou Silval Barbosa.
