“É preciso termos compreensão de que o futuro dos Estados e dos Municípios e consequentemente o Pacto Federativo passam pelas discussões e decisões que serão tomadas pelos ministros do Supremo Tribunal Federal”, disse o governador de Mato Grosso, Silval Barbosa (PMDB) ao avaliar o encontro com oito dos 11 ministros do STF e dos 13 governadores do Norte, Nordeste e Centro-Oeste no Senado da República para discutir a política de incentivos fiscais que se encontra ‘sub judice” e a questão da unificação do ICMS como pretende o governo federal sem criar uma compensação para os entes federados. Os ministros do STF estão próximos de votarem uma súmula vinculante que derruba em definitivo os incentivos fiscais dos Estados.
Ambas as decisões promovem a expectativa de déficit da ordem de R$ 2 bilhões para Mato Grosso disse o governador Silval Barbosa protestando e alertando que não seria irresponsável de permitir isto com o Estado.
Segundo Silval Barbosa não há como discutir o fim dos incentivos fiscais num país da dimensão continental do Brasil onde existem estados como Mato Grosso que é maior que a grande maioria dos países da Europa e com altos índices de desigualdades regionais. “A súmula causará danos irreparáveis a todos, principalmente no nível de empregos diretos e indiretos o que afeta a população e consequentemente os entes federados”, disse Silval Barbosa que assimilou terem os ministros recepcionado os pedidos dos governadores de forma sensível. “É um compromisso nosso [dos governadores] trabalhar nas bancadas e no Congresso Nacional. O compromisso de encontrar um projeto que regulamente tudo isso e que os estados continuem gerando emprego e renda”, frisou Silval Barbosa.
Para o ministro Gilmar Mendes, é importante que os governadores apresentem a visão deles do processo. “É uma equação difícil, em que tem que ser levado em conta os desequilíbrios do pacto federativo”, afirmou o ministro Gilmar Mendes.
O secretário de Fazenda de Mato Grosso, Marcel de Cursi, lembra que os incentivos fiscais revelaram-se uma plataforma eficaz para impulsionar os Programas de Desenvolvimento Regional implantados no Brasil, gerando emprego e contribuindo para a redução dos desequilíbrios regionais. “Sem os incentivos fiscais, os Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, mais o Espírito Santo, não teriam atraído e não continuarão atraindo indústrias. Certamente perderão grande parte das indústrias que se instalaram nos últimos 25 anos”, completou.