Insatisfeito com a regulamentação do decreto Bom Pagador, o setor empresarial de Mato Grosso, por meio da Associação Brasileira de Defesa do Direito Empresarial (Abradem), estuda ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a medida editada pelo governador Pedro Taques (PDT).
Segundo o assessor jurídico da Abradem, Salmen Ghazale, decreto peca em inúmeros dispositivos legais, interferindo e causando pré-juízos de ordem moral e material. “É o mesmo que legalizar ou institucionalizar a inadimplência, a improbidade administrativa”.
Ele ainda destaca os efeitos dominó decorrentes da medida. “A matemática é simples. As empresas que estão sem receber do governo há seis meses tiveram que recorrer a empréstimos para quitar a folha de pagamento, arcar com índices alarmantes das taxas de juros, que oscilam entre 4,5% a 10% ao mês. Este cenário fica ainda pior com as inúmeras demissões de funcionários. O empresariado, após meses no negativo, perdeu o fôlego e o crédito”.
Segundo o advogado, conforme disposto no parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal, o Estado é obrigado, pelos editais, contratos e pela própria legislação a pagar os atrasos com juros e correções monetárias, tudo sem prejuízo dos danos morais e materiais decorrentes.
“O governador deflagrou com o Bom Pagador um detonador na saúde financeira de inúmeras empresas, principalmente a dos setores da construção civil, segurança privada e prestadoras de serviços. Não há como as empresas sobreviverem diante de cifras devedoras tão elevadas, que chegam à casa de R$ 912 milhões”, disse Ghazale.
O decreto estabelece um cronograma para pagamento de restos a pagar dos anos de 2013 e 2014, sendo que os pagamentos ocorrerão até junho de 2017.