O senador mato-grossense Blairo Maggi (PR) emitiu parecer favorável ao projeto propondo que o microempreendedor individual possa usar a própria casa como sede do estabelecimento, quando não for indispensável à existência de local próprio para o exercício da atividade. Ele é o relator da matéria apresentada pelo deputado Mauro Mariani (PMDB-SC) e que está pronto para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal.
Maggi ressalta que é de conhecimento geral o fato de os pequenos empreendedores corriqueiramente fazerem uso das próprias casas nas atividades profissionais, que muitas vezes não dependem de um local específico muito elaborado ou sujeito a pré-requisitos operacionais.
“Dessa forma, urge que nosso ordenamento econômico seja adequado a tal realidade, a fim de impedir a disseminação de legislações subnacionais impeditivas e, assim, reduzir os custos operacionais, ampliar a eficiência econômica e estimular o desenvolvimento e a expansão dos microempreendedores individuais no Brasil”.
Na justificativa da proposta, que altera o estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/ 2006), argumenta-se que alguns empreendedores individuais poderiam exercer a sua atividade na própria residência, sem a necessidade de dispor de estabelecimento para essa finalidade. Mas estão impedidos por legislações, principalmente estaduais, que não permitem que o endereço do empreendimento coincida com o endereço residencial.
