Em audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), hoje, o senador Pedro Taques (PDT) reiterou sua preocupação com as propostas do governo federal para unificar o ICMS e criar novas regras de compensações financeiras – medidas previstas, respectivamente, no Projeto de Resolução do Senado (PRS) 1/2013 e Medida Provisória (MP) 599/2012.
"Falar em acabar com a guerra fiscal entre os Estados tratando apenas da unificação do ICMS é um equívoco", afirmou o senador, durante o debate que contou com a presença de governadores das cinco regiões do país. Para ele, o Congresso Nacional deveria promover um amplo debate sobre assuntos gerias como Fundo de Participação dos Estados, endividamento dos Estados, royalties do petróleo e royalties da mineração.
Presidente da CAE, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) quer que o colegiado vote até o dia 2 de abril o projeto que trata da unificação das alíquotas do ICMS. Para Pedro Taques, a matéria não pode ser apreciada "de afogadilho".
O receio é que aconteça com diversos estados o que ocorreu com a Lei Kandir, criada para compensar as perdas decorrentes da isenção de ICMS, destinada a estimular as exportações. Em Mato Grosso, por exemplo, a aplicação da Lei Kandir não foi suficiente para compensar as perdas nos últimos anos. Com a aprovação do atual texto do PRS 1/2013 e da MP 599/2012, o Estado poderá perder até R$ 1 bilhão.
Para assegurar que as economias do Centro-Oeste, do Norte e do Nordeste não sejam "liquidadas", o governador de Mato Grosso do Sul – Estado que sofrerá reflexos similares aos de Mato Grosso – apontou a necessidade de que sejam "constitucionalizados" dois fundos. O primeiro seria utilizado para compensar a perda de receitas com as mudanças no ICMS enquanto o outro funcionaria como fundo de desenvolvimento regional, substituindo o ICMS como instrumento de atração de investimentos privados.
Durante a audiência publica, Pedro Taques também questionou o teto e os prazos fixados pela União para as compensações financeiras. "Se os Estados não vão perder receita, porque a União precisa fixar um teto para o que vai desembolsar? Temos que duvidar das boas intenções", finalizou.
