Depois de dois adiamentos, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, hoje, a proposta de emenda à Constituição (PEC 22A/2000) que torna obrigatória a execução de emendas parlamentares ao Orçamento da União. O voto em separado do senador Pedro Taques (PDT) pela rejeição da PEC foi acatado por outros cinco parlamentares, no entanto, derrubado pelos demais membros do colegiado. O pedetista que questionou dispositivo do texto que determina a vinculação das emendas parlamentares a 1% da Receita Corrente Líquida deverá apresentar emendas durante a votação da proposta em Plenário.
"O Parlamento, se aprovar esta PEC, estará abdicando de sua prerrogativa constitucional de deliberar sobre o orçamento, em troca da alegada ‘garantia" do desembolso de uma parcela irrisória do dinheiro público para fins que interessam, supostamente, a cada parlamentar individualmente", afirmou Pedro Taques.
O "pior", na opinião do pedetista, é o fato de que a proposta explicita, pela primeira vez em toda a história, que o orçamento não é impositivo. "O raciocínio é simples: se 1% da receita corrente líquida é ‘de execução obrigatória", os outros 99% não são. Ao aprovar esse absurdo, o Congresso Nacional estaria legitimando exatamente aquilo que os defensores da PEC alegam ser a distorção maior do orçamento: o seu suposto caráter de mera autorização ao Executivo em 99% da despesa".
O único ponto do texto que o senador de Mato Grosso se mostrou favorável diz respeito ao repasse de recursos para a saúde. A proposta prevê que os recursos das emendas destinadas a ações e serviços de saúde poderão ser gastos também em custeio, exceto para pagamento de pessoal e encargos sociais, e não apenas em investimento.
Para que haja maior transparência na transferência desses recursos, Pedro Taques apresentou emenda que institui a fiscalização eletrônica e garante a publicidade de todas as informações envolvendo os recursos do SUS. A previsão é que sejam assegurados R$ 50 bilhões a mais para a saúde entre 2013 e 2018