O relator da Lei de Diretrizes Orçamentares (LDO) para 2017, senador Wellington Fagundes (PR-MT), considerou a retomada da cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), o polêmico “imposto do cheque” a aprovação, ao elaborar parecer que trata da revisão da meta fiscal para o próximo ano. Fagundes inclui a recriação do tributo no Anexo 4 do parecer sobre a LDO, mesmo diante da manifestação pública de ministros do governo interno de Michel Temer e de parlamentares de diversos partidos.
“O governo precisa de fonte de arrecadação”, justificou o senador, acrescentando que a CPMF, uma vez aprovada pelo Congresso, renderia cerca de R$ 33 bilhões para os cofres públicos – receita providencial para o govenro em tempos de recessão e ajuste fiscal. “Para cumprir esta meta, o governo tem que arrecadar. A CPMF é a melhor forma de arrecadação porque todos pagam de acordo com o que movimentam, ou seja, o maior paga mais e o menor paga muito menos.”
O senador, no entanto, não defende necessariamente a recriação do imposto – trata-se de uma tecnicalidade, pondera o parlamentar, que se impõe no parecer como maneira de reforçar a necessidade de aprovação de uma nova meta fiscal por parte do Congresso. Ademais, explicou Fagundes, o dispositivo referente à CPMF só prosperará caso senadores e deputados, em sessão conjunta, avalizem a retomada da contribuição provisória.
Fagundes já incorporou em seu relatório o deficit de R$ 139 bilhões anunciado na última quinta-feira (7) pelo Ministério do Planejamento. O texto foi encaminhado à Comissão Mista de Orçamento ontem (domingo, 10) e deve ir a voto no colegiado ainda nesta semana, com sessão já marcada para a próxima quarta-feira (13). Caso a proposição não seja aprovada pelo Congresso até de julho, parlamentares não podem entrar oficialmente em recesso. Mesmo assim, Câmara e Senado já serão esvaziados já na próxima semana e entrarão em recesso branco.
O senador se reuniu neste sábado (9) com o presidente interino Michel Temer. Em uma conversa de cerca de duas horas, Fagundes disse ao peemedebista que leva em conta, na elaboração da LDO, dois pilares principais (qualificação de gastos e otimização da receita) tendo como base mais de 1,3 mil emendas de deputados e senadores.
“De nada adianta a inclusão no Orçamento de programações que não serão executadas, simplesmente porque não haverá os recursos necessários, o que leva a enormes contingenciamentos ao longo do exercício”, ressaltou Fagundes, que também é líder do PR no Senado, o momento exige esforço de todos.
Em seu parecer, o senador incorporou no substitutivo com os novos valores da meta o mecanismo que limita o crescimento dos gastos públicos à variação inflacionária. “Dada a gravidade da situação das finanças públicas, entendemos que será desafiador até mesmo limitar o deficit à meta proposta. Assim, é necessário conjugar outras medidas para que o deficit não seja ainda maior. Dessa forma, incorporamos também em nosso substitutivo o mecanismo de limitação de despesas primárias constante da Proposta de Emenda Constitucional nº 241, de 2016 (que institui o teto de gastos)”, registra o senador em trecho do parecer.
Realismo orçamentário
No relatório, Fagundes incluiu dispositivo que proíbe a incorporação de receitas originadas em tributos ainda não aprovados. Para o senador, a medida fere o “realismo orçamentário” que o governo interino mira em meio a uma das mais graves crises econômicas da história. Nesse ponto do parecer, o relator observa que a dimensão do deficit causa apreensão naturalmente, mas que as estimativas da equipe econômica trata as contas públicas de forma realista – e, por isso, serão acolhidas no relatório. No setor público, considerando-se estados, municípios e estatais, o rombo estimado é de R$ 143,1 bilhões.
O senador disse ainda que o governo deve priorizar a conclusão de obras incompletas, mas com execução que já tenha ultrapassado 50%, de maneira a evitar o aumento de obras a serem executadas, mas sem a certeza de êxito.
(Atualização de conteúdo em 12/7 às 09:12h)
