A aprovação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do projeto de lei (PLS 199/2015) que regula a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de municípios, ontem, reascendeu a discussão sobre a emancipação de ao menos 20 distritos em Mato Grosso. Trata-se da terceira tentativa de regulamentação, mediantes propostas que foram vetadas integralmente em 2013 e 2014, pela presidente Dilma Rousseff. O projeto agora segue ao plenário.
A Confederação Nacional do Municípios (CNM) apontou que o projeto tem poucas variações aos que foram rejeitados pela presidência. Entre os critérios, que o pedido para criação será a apresentação de requerimento à Assembleia Legislativa, apoiado por 20% do eleitorado da área alvo de emancipação ou desmembramento ou 3% dos eleitores de cada um dos municípios com pretensões de fusão ou incorporação. Outro é que a população deverá ser igual ou superior a 6 mil habitantes nas regiões Norte e Centro-Oeste; 12 mil na região Nordeste; e 20 mil nas regiões Sul e Sudeste.
Mato Grosso tem atualmente 141 cidades. No entanto, durante o veto ao segundo projeto, ano passado, havia pelo menos 56 processos de emancipação de distritos e 20 destes estariam em estágio mais avançado. Entre eles, Salto da Alegria, de Paranatinga; Capão Verde, de Alto Paraguai; Nova Fronteira, de Tabaporã; Guariba, de Colniza; Nova União, de Cotriguaçu; Santa Clara do Monte Cristo, de Vila Bela; Rio Xingu, de Querência; União do Norte, de Peixoto de Azevedo; Espigão do Leste, de São Félix do Araguaia; Novo Paraíso, de Ribeirão Cascalheira; Paranorte, de Juara; Boa Esperança do Norte, de Nova Ubitaran/Sorriso; Cardoso do Oeste, de Porto Esperidião; Santo Antônio da Fontoura, de São José do Xingu; Ouro Branco do Sul, de Itiquira.
Segundo a CNM, a presidência alega “temer o crescimento exagerado no número de Municípios brasileiros, o que geraria impacto financeiro para as novas unidades, as já existentes e também para os Estados”.
