O plenário do Senado aprovou, esta tarde, projeto de lei que regulamenta a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Para a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de municípios, segundo o texto, será necessária a realização de Estudo de Viabilidade Municipal (EVM) além da consulta prévia às populações dos municípios envolvidos, mediante plebiscito. Para os Estados da região Sul e Sudeste, será necessária população mínima de 20 mil habitantes para a fusão. Nordeste, 12 mil, e no Norte e Centro-Oeste, 6 mil habitantes.
Nos casos de fusão ou incorporação de municípios, 3% da população dos entes envolvidos deve assinar o requerimento que dará inicio ao procedimento. Já nos casos de emancipação, criação e desmembramento, o texto estabelece a assinatura de 20% dos eleitores residentes na área geográfica fruto da emancipação. O requerimento com assinaturas deverá ser encaminhado às Assembleias Legislativas.
Em Mato Grosso há mais de 20 distritos que querem ser municípios. O senador Blairo Maggi lembrou da realidade do Centro-Oeste, onde há cidades com mais de 20 mil habitantes e que não dispõem de serviços públicos básicos. “Diferentemente dos Estados do Sul e Sudeste, que não precisam mais da criação de municípios, no Centro-Oeste e no Norte, temos vastas áreas sem a presença de um parlamentar municipal ou prefeito, sem nenhuma estrutura para atender a população”, defendeu.
Blairo lembra que há em Mato Grosso vários municípios onde a sede fica a 300, 400 quilômetros de distância. “Não se trata de aumentar as despesas, mas atender a população que está à margem das políticas públicas”, alertou.
O projeto será analisado, agora, pela Câmara dos Deputados.