O Senado aprovou hoje o projeto de lei que reduz os limites da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim, no Pará, convertendo em Área de Proteção Ambiental (APA) os trechos retirados, com a intenção de permitir a exploração agropecuária na região. A aprovação foi celebrada e entendida como medida que pode ajudar viabilizar a Ferrogrão (EF-170), ferrovia projetada para ligar Sinop ao porto de Miritituba, no Pará, destinada a escoar grãos do Centro-Oeste até o Norte do país. O projeto (PL 2.486/2026) é de autoria do deputado federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) e foi aprovado pelo Senado sem mudanças em relação ao texto que havia sido aprovado na Câmara, seguindo agora para a sanção da Presidência da República.
O texto subtrai dos limites da Flona do Jamanxim áreas ocupadas por agricultores que estão em situação irregular. As APAs têm regras mais flexíveis para ocupação e para atividades econômicas. De acordo com o relator da matéria, senador Jader Barbalho (MDB-PA), a mudança tem o objetivo de resolver conflitos fundiários históricos. “A recategorização de parte do território permite disciplinar ocupações consolidadas e reconhecer atividades produtivas preexistentes. (…) Trata-se de medida que compatibiliza proteção ambiental e ordenamento territorial com adequada segurança jurídica”, disse Jader, que participou da sessão de forma remota.
Atualmente, a Flona do Jamanxim possui 1,3 milhão de hectares, e o projeto retira da floresta 486 mil hectares para convertê-los em APA, área maior que um terço da floresta atual e com tamanho pouco menor que o do Distrito Federal, fazendo com que a flona passe a ter cerca de 815 mil hectares. O projeto retoma o que estava previsto na Medida Provisória 756/2016, aprovada pelo Congresso com mudanças em 2017, mas que acabou sendo vetada pelo então presidente Michel Temer após pressão de ambientalistas e entidades internacionais. Criadas em 2006, a Floresta e o Parque Nacional do Jamanxim eram parte de uma estratégia para evitar a degradação ambiental na região provocada pela Rodovia BR-163, que corta a área desde 1976.
O texto aprovado agora permite explicitamente a mineração dentro da floresta e da APA a ser criada, desde que respeite planos de manejo. Jader Barbalho reiterou que as novas regras reduzem a insegurança jurídica na região, favorecendo uma gestão territorial mais estável e compatível com o desenvolvimento sustentável regional. O projeto permite ainda ao governo realocar, em terras disponíveis da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) na Amazônia Legal, os atuais ocupantes de áreas rurais dentro dos limites da Floresta Nacional do Jamanxim, que poderão continuar a exercer suas atividades até assumirem a posse das novas áreas.
O senador Wellington Fagundes (MT) manifestou seu apoio ao projeto durante a sessão, destacando a relação direta entre a aprovação da matéria e a viabilização da ferrovia. “Quero fazer um comentário, aqui, em nome do meu partido, o PL, sobre a importância de se aprovar esse projeto. A Ferrogrão depende muito das licenças ambientais. Já tem demorado demais, e o Brasil tem pressa (…). Estamos aqui para fazer com que a Ferrogrão seja um projeto [implementado] o mais rápido possível e viável, para fazer com que o Brasil seja competitivo mundialmente”, declarou o senador.
A passagem da ferrovia pela Flona do Jamanxin foi o que levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a paralisar os procedimentos para implantação da ferrovia, em 2021. Em maio deste ano, os ministros da Suprema Corte, no entanto, reconheceram a constitucionalidade da lei que alterou a área do parque para viabilizar a construção da Ferrogrão, ferrovia projetada para ligar Sinop ao porto de Miritituba, distrito de Itaituba.
Com a decisão, o ministério dos Transportes pode prosseguir com a licitação da Ferrogrão, já que houve garantia da constitucionalidade da lei que permite a redução da área do parque. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou os estudos revisados da ferrovia, seguindo as determinações do STF em dezembro do ano passado.
Alexandre de Moraes entendeu que não houve irregularidade, porque a alteração dos limites do parque só ocorreu após a conversão da medida provisória em lei. Ele lembrou que a MP previa acréscimo de 51,1 mil hectares ao parque como compensação ambiental, mas a proposta foi rejeitada pelo Congresso. O relator também afastou a alegação de perda de proteção ambiental, pois, segundo os autos, dos 977 km da ferrovia, 635 km passam por área já afetada pela rodovia BR-163, o que reduziria os impactos ambientais do empreendimento. O ministro observou ainda que a emissão de CO2 da ferrovia será 50% menor do que a do transporte rodoviário de grãos.
Por fim, o ministro Alexandre ressaltou que o projeto ainda depende de licenciamento ambiental para qualquer intervenção. Ele também incorporou ao voto proposta do ministro Barroso para permitir que o Executivo compense, por meio de decreto, a área suprimida do parque até o limite previsto na medida provisória.
Receba em seu WhatsApp informações publicadas em Só Notícias. Clique aqui.
