O Senado aprovou, com 62 votos favoráveis, o projeto de lei que acaba com a cobrança de ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre mercadorias que saem do depósito em um Estado e vão para uma loja da mesma rede varejista em outro Estado. O senador Jayme Campos (União-MT) liderou a bancada de Mato Grosso para aprovar o projeto do então senador Fernando Bezerra Coelho.
Há duas semanas o projeto chegou a ir a plenário, mas a ação política da bancada, conseguiu retirá-lo de pauta, alegando que estados produtores como Mato Grosso sofreriam relevantes prejuízos. Relator da matéria, o senador Irajá (PSD-TO) concordou em abrir espaço para discussão e adequações do seu relatório, senadores do Amazonas e da Bahia tentaram postergar a votação, com pedido de adiamento ou com proposta de destaque para alteração no texto.
Jayme Campos foi incisivo: “não tem dificuldade: 7% e 12%. Quando você sai do Sudeste, vai para o Norte, são diferenças de 5%, mas já definido, excluindo apenas o Estado do Espírito Santo. Ademais, é matéria pacífica de ser votada”, comparou.
Agora, com a aprovação,, segundo o relator, vai ser uniformizado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade 49, onde o próprio STF veda a cobrança de ICMS entre os mesmos estabelecimentos em estados diferentes. A aprovação corrige distorção tributária, a conhecida bitributação.
Com atuação da bancada de Mato Grosso, Irajá inseriu no texto a autorização para ser feita a incidência e o destaque do imposto (declaração do valor do ICMS na nota fiscal) na saída da mercadoria de um estabelecimento para outro estabelecimento do mesmo titular. Nessa hipótese, o imposto destacado na saída pode ser considerado crédito tributário pelo estabelecimento destinatário. “Com isso, busca-se evitar que estabelecimentos que enviem mercadorias para filiais em outros estados sejam prejudicados pela perda de eventuais incentivos fiscais em vigor”, argumentou o relator.
Após a aprovação da matéria, Jayme Campos fez questão de registrar a presença e o apoio do secretário de Fazenda de Mato Grosso, Rogério Gallo que contribuiu muito para que pudéssemos, com certeza, ter esse desfecho aqui na elaboração desse projeto de que eu não tenho dúvida alguma, porque foi construído por várias mãos”, expôs, através da assessoria.
