O Senado aprovou hoje (9) projeto que acaba com as punições para eleitores que não votarem ou não justificarem a ausência à urna para votar. Pela proposta, fica mantida a multa apenas aos eleitores que não apresentarem prova de alistamento eleitoral.
Atualmente, quem não justificar a falta do voto ou deixar de apresentar prova de votação na última eleição está proibido, por exemplo, de se inscrever em concurso público, tomar posse em cargo ou função pública, participar de licitações e obter carteira de identidade ou passaporte. “As restrições são de constitucionalidade duvidosa, em razão de violarem princípios fundamentais, em especial, o da cidadania”, alega o relator do projeto, senador Antônio Carlos Júnior (DEM-BA).
O projeto, que segue agora para a Câmara dos Deputados, determina o pagamento de multa – hoje em torno de R$ 3,50 – para eleitores que não provarem alistamento eleitoral. “O comparecimento à seção eleitoral para votar torna-se menos embaraçoso que o pagamento de multa – ainda que irrisória – para regularização da situação na Justiça Eleitoral”, observou o relator.