Depois de longa discussão sobre procedimentos de votação, foi retomada há pouco, e logo encerrada, a sessão do Congresso Nacional destinada a exame de 3.060 vetos presidenciais, inclusive aquele aplicado à lei da nova partilha dos royalties do petróleo.
Nova sessão será iniciada, hoje, às 19h, embora, formalmente rotulada de continuação da sessão suspensa na terça-feira (18) por volta das 22h30. E na pauta constam apenas projetos de lei relativos a créditos orçamentários extraordinários.
Por volta das 13h30, a 1ª vice-presidente da Câmara, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), abriu a sessão do Congresso Nacional, mas suspendeu-a logo em seguida, convocando os líderes partidários para reunião na sala da Presidência. Ela queria chegar a um entendimento sobre os procedimentos a serem adotados para a realização dos debates e votações. Mais tarde, em entrevista, a 1ª vice da Câmara, que também é 1ª vice-presidente do Congresso Nacional, reafirmou que a retomada da sessão marcada para a noite desta quarta será para votar créditos orçamentários. Rose de Freitas admitiu que o Congresso coloque em votação os vetos, mas somente se houver acordo nesse sentido. "Não podemos ficar como num ringue de box", disse a deputada.
Mais cedo, Rose de Freitas afirmara que sem um entendimento não havia condição de dar continuidade à sessão. Ocorre que o clima do encontro entre os parlamentares foi acalorado, contrapondo as bancadas dos estados produtores, Rio de Janeiro e Espírito Santo, e os dos estados não produtores. Parlamentares que presenciaram parte da discussão saíram do encontro com muita incerteza sobre o exame dos vetos ainda nesta quarta.
A incerteza permaneceu no momento em que Rose de Freitas retomou a sessão, com a apresentação de uma questão de ordem, que, com base no Regimento Comum, questionou a reunião do Congresso. Isso acabou por levar ao encerramento dos trabalhos com a promessa de retomada à noite.
Rose de Freitas admitiu ser "irracional" uma reunião marcada para apreciar mais de três mil vetos, sem acordo. Ela disse que não poderia concordar, por exemplo, com a votação apressada de vetos importantes como os do Código Florestal e os que tratam de fator previdenciário e da regulamentação da Emenda 29, sobre a saúde. "Nessas condições seria impossível fazer uma sessão que chegasse efetivamente a algum lugar", afirmou, dizendo esperar que até às 19h um acordo seja costurado.
A batalha está sendo travada também no Supremo Tribunal Federal (STF), onde o senador Magno Malta (PR-ES), antecipando-se à possibilidade de derrubada do veto parcial da presidente da República à nova partilha dos royalties, protocolou no início desta tarde um mandado de segurança para tentar anular a sessão. Ao mesmo tempo, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) entrou com uma petição ao mandado que impetrara na semana passada junto ao mesmo tribunal, e que resultou em liminar do ministro Luiz Fux, para avisar ao magistrado que a decisão dele cancelando o exame urgente do veto aos royalties está sendo desrespeitada.
O exame exclusivo do veto à Lei dos Royalties foi suspenso por Luiz Fux, que considerou inconstitucional a aprovação de urgência para a matéria. Conforme a decisão do ministro, a apreciação deve seguir a ordem cronológica de chegada dos vetos ao Congresso.
Logo depois do anúncio da convocação da sessão, feito pelo presidente do Senado, José Sarney, durante sessão deliberativa nesta terça-feira (18), o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) também questionou a possibilidade de votação em bloco dos vetos, mencionando os termos da decisão do ministro Fux e o Regimento Comum do Congresso.
Para Dornelles, os vetos devem passar por análise prévia de comissões mistas designadas especificamente para esse fim e depois serem votados um a um. Na prática, se prevalecer esse entendimento, não haveria como votar o veto aos royalties nesta semana.
O debate regimental no início da sessão já era previsto, especialmente por iniciativa dos parlamentares do Rio de Janeiro e do Espírito Santo. Esses dois estados vão perder suas receitas com a compensação pela pela exploração de petróleo se o veto for derrubado. Se isso acontecer, os demais estados vão se beneficiar já em 2013 com participação nos royalties pagos sobre a exploração de campos de petróleo já em produção hoje, e não apenas das reservas futuras do pré-sal.
O veto parcial de Dilma Rousseff à Lei dos Royalties preservou os contratos em vigor para exploração de petróleo e as receitas dos estados produtores. Com isso, as novas regras, que vinculam a distribuição de royalties ao Fundo de Participação dos Estados, valem apenas para exploração futura.
