Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso um projeto de lei que que determina a gratuidade da segunda via de documentos oficiais em casos de furto e/ou roubo, mediante apresentação de ocorrência policial. Entre os documentos abrangidos estão a carteira de identidade, da carteira nacional de habilitação (CNH) e do certificado de registro e licenciamento de veículo. A proposta é do 2° vice-presidente da casa, deputado Antonio Azambuja (PP).
O parlamentar acredita que a propositura representa um alívio para aqueles que são roubados ou furtados em Mato Grosso, o que infelizmente se tornou uma constante. "Embora seja dever do Estado dar segurança ao cidadão, sabemos das limitações no campo de atuação das instituições responsáveis pela Segurança Pública e administrativa", explanou. "A partir dessa iniciativa fica assegurada a cidadania na sua plenitude em se tratando desta temática", acrescentou.
Conforme a justificativa do parlamentar, o cidadão vítima de furto ou roubo deve ser incentivado a providenciar imediatamente a segunda via, garantindo sua própria segurança, já que na maioria dos casos, criminosos se valem dos documentos das vitimas para praticar crimes. Aponta que logo quando se possibilita a segunda via, o Estado passa a ter um mecanismo de controle que permite invalidar a primeira.
