O secretário de Estado de Fazenda, Marcel de Cursi, foi convocado pelos deputados para prestar esclarecimentos sobre o decreto nº 1.528/2012, que dispõe a programação financeira vinculada ao regime de tesouraria única para o exercício 2013. O requerimento, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sobre sua convocação foi aprovado hoje. A prestação de contas está marcada para o dia 30, a partir das 14h.
Na sessão de hoje, os parlamentares da comissão votaram pela derrubada do decreto que dá amplos poderes ao secretário para administrar os recursos financeiros de outras secretarias de Estado. O presidente da comissão, deputado Walter Rabello (PSD), explicou que a convocação é para aparar as arestas que ainda existem em relação aos superpoderes da Secretaria de Estado de Fazenda com as demais pastas.
"A proposta que derruba o superpoder já foi encaminhado à Mesa Diretora que tem a autonomia de colocá-la em votação em Plenário. Mas esse é soberano para derrubar ou manter a decisão da CCJR, que deliberou pela constitucionalidade à sustação do decreto", observou Rabello.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Riva (PSD), afirmou que a matéria não foi colocada em votação porque não houve quórum mínimo para apreciá-la. "Espero que isso seja feito na próxima semana. Muitas secretárias estão sem recursos financeiros até para pagar contas de telefone".