O secretário de Fazenda de Mato Grosso, Eder Moraes, disse hoje que, se não houver uma regulamentação tributária moderna para as vendas pela internet, Mato Grosso irá perder muitos empregos. “O Governo José Serra está gerando uma política favorável ao desemprego em todo o país. Esta postura não pode ser aceita, ainda mais de um possível candidato a presidência”. A dura crítica foi feita durante a Audiência Pública na Assembleia Legislativa em respeito a Lei de Responsabilidade Fiscal.
“O que está acontecendo é uma apropriação indevida dos impostos pagos por todos os brasileiros. Vamos agora ter mais um agente escravizador no Brasil além da União. Peço aqui o apoio dos deputados para sensibilizar nossa bancada federal e mesmo os partidos para solucionar esta questão”, prosseguiu Eder Moraes.
Mato Grosso perde todos os anos cerca de R$ 100 milhões em Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) com as vendas presenciais diretas ao consumidor final. A proposta já aceita pela maioria dos Estados brasileiros estipula que 4% do imposto gerado em uma venda deve ficar no Estado de origem e o restante da alíquota, no Estado onde está o comprador da mercadoria, ou seja, o destino.
Além da perda na tributação, as vendas pela internet dificultam a geração de emprego em Mato Grosso. Uma vez que grandes empresas criam seus centros de armazenagem e distribuição em outros Estados, principalmente em São Paulo, não instalam lojas fixas nas cidades mato-grossenses, nenhum emprego está sendo gerado em Mato Grosso.
Para o presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Riva, o Congresso Nacional deve ter maior envolvimento na questão, uma vez que a situação atinge todos os Estados. “A nossa força política cobrará a bancada federal. O Estado de São Paulo não pode continuar com esta apropriação”, opinou.
O momento econômico atravessado pelos Estados seria um dos complicadores para a aprovação da proposta e solução dos problemas do comércio eletrônico. “Em Mato Grosso nós conquistamos um crescimento nominal no ICMS de janeiro a agosto deste ano na ordem de 1,8%. A média nacional foi a queda de 8%. Então, os Estados estão tentando garantir sua receita para atender a Lei de Responsabilidade Fiscal em cima do tributo de outros entes da federação”, explicou Eder Moraes.
A primeira atitude tomada pelo Governo de Mato Grosso para pressionar a regulamentação do tema foi o trancamento do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O conselho necessita de unanimidade para aprovação de qualquer matéria, assim, enquanto o assunto defendido por Mato Grosso não for devidamente regulamentado, o Estado não votará nenhuma outra questão.