A secretaria estadual de Fazenda deverá elaborar e publicar, até 30 dias após a divulgação da Lei Orçamentária de 2015, cronograma de execução mensal de desembolso, no qual constem os limites da despesa por unidade orçamentária. A determinação é prevista em decreto do governador Pedro Taques (PDT), que reforçou as normas e leis que devem ser seguidas por órgãos da administração direta, indireta, autarquias, fundos e fundações. No relatório ainda deve conter o grupo de despesa e fonte de recursos, bem como, através da Secretaria Adjunta da Receita Pública, as metas bimestrais.
Pelo decreto, as solicitações de abertura de créditos adicionais, dentro dos limites autorizados na Lei Orçamentária Anual, serão submetidas à secretaria estadual de Planejamento, “acompanhadas de justificativa, de indicação dos efeitos dos acréscimos e reduções de dotações sobre a execução das atividades, dos projetos e operações especiais e respectivas regionalizações atingidas e das correspondentes metas”.
O decreto saiu no mesmo mês em que o governador suspendeu, pelo prazo de 90 dias, todos os contratos administrativos firmados pelo Estado, excetuados os contratos de serviços e de fornecimento de bens indispensáveis para a continuidade das ações públicas inadiáveis no âmbito de cada unidade administrativa estadual (como na área da saúde).
No primeiro dia útil do governo, a equipe de governo apontaram que foram surpreendidos com um caixa ‘magro’ deixado por seu antecessor. Um extrato retirado revelou que a conta única do Estado possui um pouco mais de R$ 84 mil em caixa. Ainda nos primeiros dias do novo governo, o secretário estadual de Fazenda, Paulo Brustolin, afirmou que todos os pagamentos realizados no dia 30 de dezembro, no final da gestão do ex-governador foram estornados pelo banco. A informação é que o montante seria de aproximadamente R$ 100 milhões e feito às pressas devido a troca de governo.
O orçamento para este ano é estimado em R$ 13,6 bilhões, 2,2% maior em relação ao ano passado, quando foram previstos R$ 13,3 bilhões. A Educação é o setor com a maior previsão de receita, R$ 1,9 bilhão, seguido da Segurança, com R$ 1,2 bilhão e da Saúde com R$ 1,2 bilhão.
