quarta-feira, 28/fevereiro/2024
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Secretária diz que governo tenta reverter decisão que suspendeu licenças para produção em áreas úmidas em MT

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Redação Só Notícias (foto: assessoria)

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) da Assembleia Legislativa recebeu hoje a secretária estadual de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, na sede das associações que representam setores produtivos ligados ao agronegócio. Uma das pautas debatidas foi suspensão da emissão de licenças ambientais para produção em áreas úmidas no Estado.

Segundo Mauren, o Governo de Mato Grosso tenta reverter a liminar que determinou a suspensão imediata dos processos de licenciamento ambiental em tramitação na Sema para realização de obras, atividades e empreendimentos localizados em áreas úmidas do estado, assim como os efeitos da Resolução do Consema nº 45/2022, que trata do assunto. A decisão, proferida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), acatou uma ação civil pública protocolada pelo Ministério Público do Estado (MPE).

De acordo com a secretária, a Sema teve que acatar a determinação judicial e, por meio da Procuradoria do Estado, solicitou a suspensão da liminar e com agravo de instrumento para retomar os processos de licenciamento. Paralelamente, de acordo com Lazzaretti, a Sema está buscando parcerias para elaboração de estudos para subsidiar uma nota técnica para nortear uma regulamentação própria para as áreas em questão.

“Estão aplicando nas regiões do Guaporé e do Araguaia a mesma legislação que se aplica no Pantanal e, apesar de similares, possuem características distintas. Estão aplicando medidas restritivas sem avaliar os impactos sociais e econômicos nas regiões que já possuem produção consolidada”, afirmou Mauren Lazzaretti.

A secretária ainda deu detalhes sobre a implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), documento que regulamenta as propriedades rurais de acordo com a legislação em vigência e que é realizado com base em imagens de satélite. Segundo ela, a produtividade ainda é baixa, sobretudo pelas particularidades que envolvem o estado, como presença de três biomas, pouco tempo de ocupação e demais situações legais que dificultam a regularização das áreas.

Atualmente, a média de conclusão de processos é entre 70 e 90 dos cerca de três mil que tramitam por mês. “Mato Grosso tem todas as exceções que existem no Código Florestal Brasileiro e isso provoca certa dificuldade em entender esse emaranhado e reflete em inúmeras recorrências, ida e vindas. O objetivo da Sema é validar cadastros e para isso vamos realizar uma ampla capacitação para discutir os pontos que são mais recorrentes entre os problemas identificados”.

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