O governador Otaviano Pivetta (Republicanos) sancionou, ontem, a lei que cria o cadastro estadual de pessoas condenadas por crime de estupro em Mato Grosso. O cadastro deverá conter dados de identificação do condenado, fotografia, características físicas, identificação datiloscópica e a tipificação penal do crime. As informações permanecerão disponíveis desde a condenação definitiva até o término do cumprimento da pena.
A consulta pública abrangerá apenas os dados do condenado, enquanto todas as informações relativas às vítimas permanecerão sob sigilo, podendo ser acessadas apenas mediante autorização judicial.
A nova legislação nasceu de um projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Gilberto Cattani (PL) e determina a criação de cadastro estadual com informações de pessoas condenadas por estupro com sentença transitada em julgado. O banco de dados será regulamentado e administrado pela secretaria estadual de Segurança Pública e ficará disponível para consulta pública por meio do site oficial da secretaria.
Receba em seu WhatsApp informações publicadas em Só Notícias. Clique aqui.
