A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vai realizar uma sessão extraordinária hoje para aprovação dos pareceres das mensagens 95 e 96/ 2005 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) que vão adequar a legislação ambiental do Estado à nova realidade da área pós-criação da secretaria. De acordo com o presidente da CCJ, deputado Alencar Soares (PP) há um entendimento entre as lideranças partidárias e a equipe de governo para a aprovação das duas matérias no menor prazo possível, dada à importância delas para o desenvolvimento sustentável do estado.
Como trata de Lei Complementar a matéria demanda um tempo corrido de dez sessões para chegar à CCJ, prazo que se completa na sessão matutina de amanhã. Com a realização da sessão extra, a CCJ permite ao parlamento a primeira votação das matérias em plenário ainda esta semana. “Vamos votar amanhã, depois devolver para a Mesa Diretora onde ficará à disposição do presidente da Casa, Silval Barbosa (PMDB) para ser posta em votação se possível ainda esta semana. Com isso, garantimos a agilidade necessária para a matéria que é de suma importância para os setores produtivos e o desenvolvimento sustentável do estado”, disse Soares.
O primeiro Projeto de Lei Complementar – mensagem 95/05 dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Com ela o estado corrige uma omissão normativa existente em relação à legislação federal, e passa a ter um instrumento definitivo para a área. Entre as inovações, permite a exploração prévia de 30% do estoque por espécie e produto da unidade de produção anual, mediante análise do órgão ambiental, dando maior fôlego ao setor madeireiro que alega crise desde a operação Curupira.
O projeto que altera o Código do Meio Ambiente vai atualizar a legislação estadual compatibilizando-a com as normas gerais previstas no ordenamento federal em vigor. O Código é de 1995. De acordo com a justificativa do governo, mudanças ocorridas na lei federal da área e também na estrutura administrativa dos órgãos encarregados de promover a gestão ambiental em Mato Grosso tornaram necessárias as alterações.
Com a aprovação da nova legislação o governo em parceria com a assembléia Legislativa traça um novo cenário para a exploração da atividade madeireira no estado, será possível, por exemplo , tratar com maior agilidade e transparência a liberação de licenças ambientais, e, em contrapartida, cobrar maior responsabilidade técnica e legal de proprietários e engenheiros florestais inseridos nos programas de projetos de manejo, entre outros ajustes necessários ao desenvolvimento sustentável do estado.