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Rondonópolis: câmara quer barrar teste seletivo da prefeitura

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A câmara impetrou mandado de segurança com pedido de medida liminar para a prefeitura não fazer teste seletivo visando a contratação de servidores no próximo domingo. A medida tem objetivo de resguardar as funções institucionais do Poder Legislativo.

A fundamentação utilizada pela prefeitura para fazer o teste foram leis aprovadas em 2013 para contratação temporária de excepcional interesse público com prazo determinado. Mas a a câmara aponta que a Lei Orgânica Municipal estabelece "os casos de contratação para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público” e cobra da prefeitura que envie novos projetos de lei de autoria do Executivo que justifiquem novo teste seletivo, "o que não foi respeitado", informa o Agora MT.

A Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis (Coder) quer contratar 152 profissionais em várias áreas. Caso seja feito, os aprovados serão contratados por seis meses, prazo que pode ser prorrogado por igual período. Os salários variam entre R$ 1mil a R$ 3 mil, dependendo da função e já acrescidos do adicional por insalubridade.

 

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