O projeto de lei, que dispõe sobre a isenção do pagamento das taxas de credenciamento ambiental junto à Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema) aos os agricultores familiares instalados em projetos de assentamento, deve entrar em pauta já na próxima semana.
A matéria, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa – deputado José Riva (PP)- que beneficia a categoria, será restrito apenas às propostas de assentamentos de responsabilidade do Instituto Nacional de Reforma Agrária (Incra), Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso (Intermat) e Crédito Fundiário.
"É uma proposta que também incorpora o compromisso e o respeito dos legisladores com a importante categoria produtiva, seguindo ainda os preceitos do resguardo ao interesse público", afirmou o parlamentar.
De acordo com Riva, a lei poderá ser regulamentada na forma em que dispõe a Emenda Constitucional nº 11, de 19 de dezembro de 2001. Medida com parecido teor já atende esta atividade produtiva, com a isenção das taxas de licenciamento ambiental, por meio da Lei nº 7.873, de 20 de dezembro de 2002, facilitando assim a regularização dos lotes instalados em projetos de assentamento.
"O mérito deste projeto é reafirmar a necessidade de criar condições adequadas para que os trabalhadores rurais instalados em projetos do Incra, Intermat e Crédito Fundiário, terem acesso amplo às medidas de regularização ambiental", destacou Riva.