O deputado Emanuel Pinheiro (PR), apresentou projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias e revendedoras de veículos usados informarem ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran/MT) sobre a operação de venda. O objetivo é fiscalização das revendas. “Pela legislação vigente não existe um órgão especializado em fiscalizar esse tipo de comercio no Estado”, disse.
Ainda de acordo com o deputado Emanuel Pinheiro, a principal medida a ser adotada, neste caso, é manter o controle sobre a compra e a revenda, conservando em seu poder a escrituração de entrada e saída desses veículos.
O projeto de lei, no artigo 3º, determina que os estabelecimentos onde se comercializam veículos são obrigados a possuir livros de registro de seu movimento de entrada e saída e de uso de placas de experiência, conforme modelos aprovados e rubricados pelos órgãos de trânsito. O controle dessas operações será efetuado em formulário próprio, a ser elaborado pelo Detran. “A proposta visa com essa fiscalização coibir crimes contra o patrimônio, notadamente a venda de veículos automotores roubados ou furtados, prática esta diretamente relacionada ao mercado paralelo de compra e venda de origem não comprovada", afirma o deputado, enfatizando que o projeto de lei visa coibir a comercialização de veículos de procedência ilícita ou duvidosa.
A fiscalização e a aplicação das penalidades previstas no projeto ficará a cargo do órgão estadual de trânsito. A falta de escrituração dos livros, o atraso, a fraude ao realizá-lo e a recusa de sua exibição serão punidas com a multa prevista para as infrações gravíssimas, independente das demais cominações legais cabíveis.
