A Comissão de Segurança Pública aprovou, hoje, três requerimentos voltados ao debate e à avaliação de políticas de enfrentamento à criminalidade e à proteção de direitos fundamentais. Um dos requerimentos foi apresentado pelo senador Eduardo Girão (NOVO-CE), que propõe a realização de audiência pública sobre o avanço de facções criminosas no Brasil. O debate deve abordar a atuação desses grupos em regiões com baixa presença do Estado, incluindo territórios indígenas.
Durante a justificativa, Girão citou uma operação da Polícia Civil recente em Mato Grosso, onde foi identificada a existência de um suposto centro de treinamento de organização criminosa em área indígena. “O episódio não pode ser tratado como um fato isolado, mas sim como um indicativo de um novo patamar de atuação do crime organizado no Brasil”, afirmou o senador.
Outro requerimento aprovado, de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), prevê a avaliação, ao longo de 2026, do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Provita). A proposta busca analisar a efetividade da política pública, incluindo governança, articulação entre os entes federativos e os resultados na proteção de pessoas em situação de risco. Criado pela Lei 9.807/1999, o Provita é considerado um instrumento essencial para garantir a segurança de vítimas e testemunhas que colaboram com investigações e processos criminais, especialmente em casos envolvendo organizações criminosas, corrupção e graves violações de direitos humanos. Atualmente, o programa atende cerca de 500 pessoas em todo o país.
Na justificativa, a senadora destacou a limitação de avaliações sistemáticas sobre o programa. Segundo ela, a ausência de indicadores consolidados dificulta medir resultados, como a segurança dos beneficiários após o desligamento e o impacto da política nas investigações.
Também foi aprovado o requerimento de autoria de Girão e do senador Magno Malta (PL-ES), que prevê audiência pública para discutir o enfrentamento de crises políticas, institucionais e de segurança, com participação de especialistas nacionais e internacionais. A proposta busca avaliar os impactos dessas crises na garantia de direitos fundamentais e na estabilidade democrática.
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