A secretaria de Planejamento Urbano e Habitação alertou os proprietários de imóveis para que façam a regularização predial, aproveitando o desconto especial de 50% nas taxas administrativas, válido somente para este ano, com prazo para protocolar até 15 de dezembro. A secretária de Finanças, Ivete Mallmann, destaca que a medida foi construída a partir de uma demanda direta das entidades representativas do setor empresarial e contou com o apoio da câmara de vereadores. “Alteramos a legislação municipal com o apoio da Câmara, atendendo a um pedido da sociedade civil organizada, especialmente dos empresários. Neste ano, há uma vantagem especial, com 50% de desconto nas taxas de regularização”, explicou.
Ivete reforça que, embora o prazo final seja dezembro, é fundamental que os empresários antecipem a busca pelo serviço. “As empresas que estiverem em prédios irregulares não terão o alvará de 2026 concedido. Por isso, pedimos que não deixem para a última hora. A prefeitura não tem intenção de penalizar, mas precisamos dessa mobilização para fortalecer um comércio regular e impulsionar a economia local”, pontuou.
A orientação também vale para quem atua em imóvel alugado. “Procure a secretaria de Planejamento Urbano, verifique se o prédio está regular. Se for alugado, converse com o proprietário do imóvel, para esse alinhamento. O importante é garantir que o imóvel esteja dentro da legislação”, acrescentou Mallmann.
O secretário de Planejamento Urbano, Luiz Magnani, explica que a legislação traz flexibilizações importantes para viabilizar a regularização, mantendo exigências essenciais como acessibilidade. “A regularização predial traz uma flexibilização dentro do Código de Obras. Questões como ocupação de lote e estacionamento passam a ter parâmetros mais adaptáveis, respeitando o mínimo legal. Por outro lado, a acessibilidade é inegociável. Todo prédio comercial precisa garantir condições adequadas de acesso: banheiros acessíveis, barras de apoio e sinalização adequada”, detalhou.
“O proprietário deve procurar um profissional habilitado, como arquiteto ou engenheiro, que fará o encaminhamento junto à Secretaria de Planejamento Urbano. Após a análise e pagamento das taxas, o processo segue para avaliação. Se estiver tudo adequado, o alvará pode sair em cerca de 15 dias. Caso precise de ajustes, há prazo para adequação e posterior emissão do habite-se”, explicou.
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