A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente realiza hoje, em Lucas do Rio Verde, uma audiência pública para discutir o projeto que regulariza e institui a política ambiental no município. Segundo a secretária Luciane Copetti, a nova lei vai definir normas para a regularização ambiental das empresas.
O projeto já foi discutido com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Agroambiental, com o departamento Jurídico da prefeitura e vereadores, e deve ser encaminhado para aprovação da Câmara até amanhã. “O projeto deve ser aprovado até o dia 08 de dezembro, quando o município assumirá as atribuições de licenciamento ambiental da Sema”, acrescentou.
Pelo termo firmado com a Secretaria do Estado de Meio Ambiente (SEMA), o município passará a emitir os licenciamentos ambientais, monitorar empresas que atuam com atividades que possam causar danos ambientais e punir, quando houver irregularidades. Este trabalho visa regularizar empresas como armazéns secadores de grãos, lavadores, postos de combustível, mecânicas, retíficas e de outros segmentos.
A audiência será na sede da Associação Comercial e Empresarial de Lucas do Rio Verde (Acilve), às 19 horas. Devem participar associações e outras entidades.
