A validação pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 4/2013 que permite refinanciamento de dívidas dos estados, do Distrito Federal e municípios com a Previdência Social beneficiará 119 cidades mato-grossenses. Emendas aprovadas junto à matéria, de autoria do deputado federal Eliene Lima (PSD), garantiram outro avanço: a isenção de multas sobre os débitos e redução do juro de mora, passando de 50% para 25%. Em Mato Grosso, nos dois maiores municípios, Cuiabá e Várzea Grande, a dívida junto ao INSS soma aproximadamente R$ 100 milhões e R$ 52 milhões, respectiva- mente. A Economia aos cofres públicos da Capital, relativas às emendas, é de R$ 1,8 milhão e na cidade vizinha, de R$ 850 mil ao ano.
O Projeto de Lei é oriundo da Medida provisória (MP) 589/12. No Senado, teve como relator Romero Jucá (PMDB-RR) e aguarda sanção presidencial. O texto aprovado pelo Congresso permite a repactuação das contribuições sociais vencidas ate‘28 de fevereiro de 2013. A data limite original era 31 de outubro de 2012. A medida prevê que pagamentos devem ser feitos com a retenção de parte do dinheiro dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). As prestações devem seguir a margem de 1% da média mensal da receita corrente líquida. Mas o percentual poderá ser menor se o montante a pagar puder ser dividido em 240 prestações.
A matéria assegura fôlego aos gestores. Em Várzea Grande, o prefeito Walace Guimarães (PMDB), enfrenta dificuldades para colocar o caixa público em equilíbrio. Dívidas que podem ultrapassar a barreira dos R$ 600 milhões, criam um clima de apreensão. O não pagamento dos débitos junto à União projetam municípios em cadastro de inadimplentes, o que significa veto para realização de convênios. Com as alterações, o município vê mais chances saldar as contas e ficar no azul.
Eliene Lima comemorou o resultado. "Nós travamos uma verdadeira batalha para ajudar os municípios. Essa situação de débi- to com a União coloca as gestões numa si- tuação muito ruim, porque existe boa vonta- de dos prefeitos para quitar, mas não tinham meios. A isenção das multas e a redução da taxa de mora vai com certeza permitir o ajuste exigido pelo governo federal, com mais sobra nos cofres públicos", assinalou.
Na Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), o superintendente, Darci Lovato, lembrou as ações da entidade. Equipe de técnicos está preparada para dar suporte aos gestores. "A emenda do deputado Eliene ajudará muito os municípios", ponderou. A entidade, que mantém em Brasília representação sob Flávio Daltro (PSD), se esforça para abrir novos canais. "Estamos mantendo contato direto com ministérios e equipes de instituições bancárias como o BNDES para que ocorram mais avanços", destacou Darci ao acrescentar o empenho do presidente, Valdecir Luiz Colle (PSD), para "socorrer" os municípios.
Regras – Para se beneficiar do parcelamento, os governos devedores deverão aderir às regras até o último dia útil do terceiro mês seguinte ao da publicação da futura lei. O mesmo prazo valerá para aqueles que já tinham feito o pedido com base na versão original da MP. A partir da adesão, não poderão ser retidos débitos de parcelamentos anteriores incluídos nas novas regras. A Fazenda Nacional deverá emitir certidão com efeito negativo para regularizar a situação dos municípios que não podem receber novos recursos devido às dívidas. Durante o período entre o pedido e a consolidação do débito, será retido o correspondente a 0,5% da receita por meio do FPE ou FPM, a título de adiantamento.