quinta-feira, 30/maio/2024
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Reajuste de tarifa dos serviços pode ter que passar pela Assembleia

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O deputado Walter Rabello (PSD) apresentou Projeto de Lei Complementar, que altera o artigo quarto da lei complementar 429/2011, que dispõe sobre a organização, estrutura e competência da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager-MT). A mudança está no inciso IX, que com a nova redação, determina a fixação, a revisão e o reajuste dos valores de tarifas dos serviços públicos serem aprovados pela Assembleia Legislativa.

A fixação das tarifas sob o crivo da Assembleia Legislativa, de acordo com Rabello, coloca nos trilhos os reajustes definidos pela Ager. "Não queremos retirar a competência da Agência Reguladora, mas sim colaborar com a fixação de tarifas públicas mais justas à sociedade. Aqui, estão os legítimos representantes da população".

De acordo com o parlamentar, o Brasil tem alta carga tributária inviabilizando os investimentos dos setores produtivos, deixando de fomentar mais recursos financeiros na economia. "Em Mato Grosso, não é diferente. Desde o mais humilde cidadão até aquele que possui elevados recursos financeiros são penalizados pelos tributos que, nem sempre são justos e muitas vezes não desencadeiam em investimentos à população".

A proposta, segundo Rabello, tem objetivo de dar transparência em relação aos reajustes, principalmente, do transporte coletivo intermunicipal. "A fixação da tarifa, se analisada por esta Casa de Leis, será feita de forma mais justa. Uma vez que, a prestação de serviços de algumas empresas é muito deficiente. Isso inviabiliza reajuste desproporcional ao serviço prestado à população".

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