Assembléia Legislativa de Mato Grosso protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um mandado de segurança contra o Congresso Nacional, a presidência da República e o Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (DNIT).
O mandado, de acordo o presidente da Assembléia Legislativa, deputado estadual Silval Barbosa (PMDB), visa garantir a liberação de recursos do orçamento da União para a recuperação emergencial de 1.100 quilômetros das estradas federais do Estado. “Incluíram indevidamente Mato Grosso em uma lista de inadimplência e isso está provocando um verdadeiro caos em nossa malha viária federal”, justifica Silval Barbosa.
Segundo Silval, alguns contratos de manutenção e restauração rodoviária foram inseridos de forma “equivocada” no artigo VI da Lei 11.100 de 25.01.2005 (Lei Orçamentária de 2005). Os contratos listados no referido anexo ficaram com a sua execução paralisada até que fosse corrigido pelo Congresso Nacional, através de Decreto Legislativo.
Com esta informação do Tribunal de Contas da União- órgão responsável pelas auditorias nos órgãos nacionais – pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso resolveu colocar de forma equivocada o nome do estado entre os que figuravam com indícios de irregularidades graves. “O Tribunal, porém, em momento algum recomendou a paralisação de qualquer obra”, informou o presidente da Assembléia.
E a inclusão na “lista negra” foi mantida o Acórdão número 2.087/2004 informando que “não foram constatadas irregularidades que recomendassem a paralisação de licitações e contratos contemplados com recursos das verbas de restauração e conservação das rodovias federais em Mato Grosso”. Entretanto, não houve manifestação do Congresso em acato a solicitação do TCU.
Baseando-se nisso, a AL tomou frente da situação solicitando providências em relação às obras paralisadas. O assunto já foi discutido em audiência na Assembléia Legislativa atendendo requerimento da deputada Vera Araújo (PT). Ela apóia a decisão do presidente da Casa em exigir que o Congresso reveja a situação do estado em caráter de urgência.
“Todas as iniciativas são válidas, porque o importante é tirar Mato-Grosso do caos rodoviário em que está”, disse a petista.
Além de prejuízos materiais, a justificativa na urgência da ação baseia-se no péssimo estado de conservação das rodovias federais do Mato Grosso que está causando acidentes em escala poucas vezes registrados no Estado.
Segundo dados da Polícia Rodoviária Federal (PRF), em 2004, houve um total de 3.114 acidentes nas rodovias federais de Mato Grosso, deixando um saldo de 1.772 feridos e 220 mortos. Os dados indicam um aumento de 19,21% no número de acidentes; 14,91% no número de feridos e 38,36% no número de mortos em relação ao ano 2003. “Só nos dois primeiros meses deste ano já morreram 41 pessoas em nossas estradas. Não podemos ficar esperando a boa vontade do governo em resolver esta situação”, diz o presidente.
Outro fator contribuinte para a aceleração do processo deve-se ao prejuízo causado a economia do estado em relação ao agronegócio, já que Mato Grosso configura como um dos maiores estados produtores de grãos do país. A estimativa prevê que 10% dos grãos transportados pelas rodovias mato-grossenses sejam desperdiçados durante o escoamento da safra, devido a péssima conservação das vias estaduais.