Três novos pedidos formulados pela defesa do ex-deputado federal Pedro Henry, condenado no processo do “mensalão”, para estudar fisioterapia no período noturno (durante a semana), pós-graduação em medicina hiperbárica às sextas-feiras e sábado, além de plantões médicos de 24 horas semanais no Instituto Médico Legal (IML) em Cuiabá tiveram manifestações contrárias do Ministério Público Estadual, por meio da 3ª Promotoria de Justiça Criminal da capital. O processo segue agora para o Juízo da Vara de Execuções Penais.
Conforme parecer emitido, hoje, pelo promotor de Justiça Joelson de Campos Maciel, a autorização para mais um trabalho, já que teve autorização para trabalhar durante a semana, no período integral em um hospital particular, frustraria totalmente a execução da pena, tornando o presídio um local somente de apoio noturno, sem o “necessário momento de reflexão que toda e qualquer pena deve impor aos condenados sobre os seus atos e consequências deletérias dos mesmos em relação a toda sociedade mato-grossense e brasileira”.
Já em relação aos dois outros pedidos referentes ao curso de fisioterapia no período noturno, também durante a semana, e a conclusão de pós-graduação em medicina hiperbárica na Unemat, o promotor foi contrário, com embasamento no artigo 33 da Lei de Execuções Penais, o qual determina que a jornada normal de trabalho não seja inferior a seis, nem superior a oito horas, com descanso nos domingos e feriados.
“O trabalho duplo, nesse caso, ao invés de tornar-se instrumento de ressocialização, transmuda-se como meio de burlar a própria execução da pena e ultrapassa, e muito, o limite legal acima disposto”, traz trecho da manifestação.
